Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12010, de 7 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12010
E cá
Dispensa do serviço ativo, a pedido, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de janeiro de 2006, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
IST PM RR RE 02935-5 HILDO PINHEIRO; e I[-3º SGT PM RR RE 02182-2 ANTÔNIO COSTA DA SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Oficiais revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2006, 118º da República.
LA IVO NARCISO CASSOL Governador
U