Decreto Estadual de Rondônia nº 12009, de 7 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12009

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Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 23 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, para o Município de Machadinho D'Oeste, o CB PM RR RE 00671-7 FRANCISCO PAULO EVANGELISTA SANÇÃO.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CÁSSOL Governa

No Decreto nº 12009, de 7 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 452, de 9 de fevereiro de 2006, que “Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remuncrada”,

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.

Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 23 de Janeiro a 31 de dezembro de 2006, para o Município de Machadinho D'Oeste, o CB PM RR RE 00671-7 FRANCISCO PAULO EVANGELISTA SANÇÃO.”

LEIA-SE:

“ Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 23 de Janeiro a 31 de dezembro de 2006, para o Município de Machadinho D'Oeste, o CB PM RR RE 00671-7 FRANCISCO PAULO EVANGELISTA SANSÃO.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2006, 118º da República.

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IVO NARCISO SOL Governado

Publicado no Diário Oficial

DS do dia Acfor/o6

Decreto Estadual de Rondônia nº 12009, de 7 de fevereiro de 2006

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