Decreto Estadual de Rondônia nº 11964, de 2 de janeiro de 2006

Decreto nº 11964

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Cria a Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP, estabelece a forma de atuação integrada da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 15, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

Considerando a necessidade de se promover a integração da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, em observância ao Plano Nacional de Segurança Pública e ao Plano Estadual de Segurança Pública, bem como, em razão das atividades que lhes são privativas,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP, com finalidade de integrar as ações da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, entre si, com a comunidade e com as Instituições públicas e civis, prestadoras de serviço essenciais à população.

g 1º À Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP compete a, execução, controle, supervisão, avaliação e monitoramento corretivo das atividades de segurança pública em uma Área de Atuação.

82º A Área de Atuação da UNISP é o espaço territorial sob a responsabilidade de uma autoridade Policial civil, uma autoridade policial militar e uma autoridade bombeiro militar, com nível de decisão equivalente e obedecendo as suas respectivas atribuições constitucionais.

Art. 2.

Cada Unidade Integrada de Segurança Pública, regulada por Portaria do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, terá um efetivo próprio de policiais das Polícias Militar e Civil e de Bombeiros Militares para operacionalizar as ações.

Art. 3.

As autoridades referidas no $ 2º do artigo 1º deste Decreto, serão localizadas ou classificadas pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.

Art. 4.

Os policiais e bombeiros desempenharão suas atividades operacionais prioritariamente nas áreas de comando.

Art. 5.

Compete aos responsáveis pela Área de Atuação da Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP:

Itrabalhar em cooperação cotidiana entre as corporações das Polícias, desde o momento inicial de análise atenta da dinâmica criminal até o momento da avaliação comum do desempenho policial, passando pela implementação operacional dos métodos de ação consensualmente adotados;

Publicado no Diário Oficial

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Il - planejar, compartilhar, controlar, supervisionar, avaliar e monitorar corretivamente as atividades policiais;

HI - definir ações estratégicas preventivas de ação policial;

IVreunir-se com os Conselhos Comunitários de Segurança, tendo por objetivos:

a)aproximar os órgãos de segurança publica e de defesa civil com a comunidade, visando a interação na busca de soluções dos problemas comunitários; e

b)elevar o grau de consciência comunitária sobre a complexidade dos problemas relativos à

” segurança pública.

Art. 6.

Na estrutura da Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP será implantado o sistema de geoprocessamento, que consiste no método informatizado pelo qual serão introduzidos os dados pertinentes de cartografia digitalizada do território em foco, permitindo-se a análise apurada das dinâmicas criminais para a definição de estratégias preventivas de ação policial.

Art. 7.

O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania atribuirá a Assessor de Integração a função de coordenar a instalação, acompanhar e avaliar a atuação das UNISP*s.

Art. 8.

A UNISP terá atendimento diuturno com registro único de ocorrências.

Art. 9.

Cada UNISP terá um administrador, o qual será responsável pela manutenção das instalações físicas, limpeza e serviços gerais.

$ 1º O Administrador será escolhido de forma consensual pelas autoridades referidas no $ 2º do

da artigo 1º deste Decreto, dentre os profissionais das Polícias Civil e Militar e do Bombeiro Militar.

$ 2º O Administrador será designado por portaria do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro | de 2006, 118º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11964, de 2 de janeiro de 2006

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