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Decreto Estadual de Rondônia nº 11942, de 26 de dezembro de 2006

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11942, de 26 de dezembro de 2006

Decreto nº 11942

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4 artigos

Decreto nº1 1.942, de 26 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.706.400,00 e cria elementos de despesas para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 18.706.400,00 (dezoito milhões, setecentos e seis mil e quatrocentos reais) e cria elementos de despesas no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº1 1.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117º da República.

pd IVO NARCISO SSOL

Governador

OA ONÇALVES RIBEIRO Secretário de pa lanejaménto, Codrdeyação Geral Administração - SEPLAD

Secfétário de Estado de Fi inanças - SEFIN

Publicado no Diário Oficial nf 4 do au 22/20 Ls a Es 9

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA F=osaassasaaoasc c=concosconconoeenamenenanon= on nene minina os + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.942 - 26dez2005 | dDoo===0200=D00000=00000== === 000000002 22nni22n222nnnnonnnnnnnnono 22222 + [NATUREZA | F | | CODIGO ESPECIFICACAO DA NI VALOR DESPESA | T | | dro=ococcesccacenasssescoocdscasccscuceac ssnsacacocansenapnaascsscssnassaaao no + | | | SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | COORDENACAO GERAL E | ADMINISTRACAO | [1301.041221015.2243|REM.DE PESSOAL ATIVO E | ENCARGOS SOCIAIS. 3190.1300] 00 60.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO | DE RONDONIA | | 1320.092721019.2848| PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, | PENSOES E AUXILIOS. 3390.0300] 40 4.000.000,00] [1320.092721019.2849] PAGAMENTO DE SEGUROS 3390.0500] 40 55.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA [1501.061811251.1275|CONST.REF.E AMPLIACAO DAS | | UNID. SEGURANCA [4490.5100 00 175.000,00 1501.061811251.1276|REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL. TECNICA 3390.3900] 12 139.400,00 | FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO 1611.123611258. 1263 | DESENV. CURRICULAR INTEG. | | ENSINO FUNDAMENTAL 3390.1400| 18 100.000,00 | 3390.3000] 18 100.000,00 3390.3300] 18 100.000,00 3390.3600] 18 10.000,00 4490.5200] 18 500.000,00 | 810.000,00 [1611.123611258.2443| REMUNERACAO DE PESSOAL MAGISTERIO-FUNDEF. | 2190.1100) 18 1.000.000,00 [1611.123611258.2742 | EDUCACAO ESPECIAL 3350.4100| 18 3.000.000,00 | 3350.4300| 18 1.000.000,00 | 4.000.000,00 ERES q 10.239.400,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Fosco sessansss isisccsscasDos sas usscasassss ossosssssencasaDo ones + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.942 - 26dez2005 | formam meme ci casaria nm aa mio siindo ia rara si + | | NATUREZA | F | | CODIGO ESPECIFICACAO DA NI VALOR DESPESA | T | | + OO 1 FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO 1611.123611258.2742| EDUCACAO ESPECIAL [4450.4200] 18 1.300.000,00 | 5.300.000,00 1611.123611258.2745| FORMACAO CONTINUADA 3390.3000] 18 400.000,00 am 4490.5200] 18 300.000,00 700.000,00 1611.123611258.2828 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDE F 3350.4100] 18 990.000,00 | 3390.1400] 18 250.000,00 | 3390.3000] 18 1.000.000,00 3390.3300| 18 500.000,00 3390.3600] 18 300.000,00 3.040.000,00 1611.123611258.2829| REMUNERACAO DE PESSOAL | ADMINITRATIVO - FUNDEF 3190.0400| 18 600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.103041244.2880| GESTAO E ADMINISTRACAO DO | | PROGRAMA DA GVIS. 3390.3000] 09 160.000,00] 1712.103051247.2883| GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DA GVEA. 4490.5200] 09 350.000,00 o SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 1801.041211015.2487|REMUN.DE PESSOAL ATIVO E ENC. SOCIAIS 3190.1300] 00 30.000,00 | | FUNDO DE INVESTIMENTO E | DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA | [1913.236941257.2716| CONCESSAO DE INCENTIVOS | FINANCEIROS [3350.4100] 40 20.000,00

CEPRORD

1301

| [1320 1320

1501

1611

[1611

«041221015.

- 091221015. - 092721019.

.061811251.

123611258.

«123611258.

. 103041244.

CREDITO SUPLEMENTAR

2243

2812 2848

1275

2443

2828

2880

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ESPECIFICACAO

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

[ADMINISTRACAO DA UNIDADE

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSOES E AUXTLIOS.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

CONST.REF.E AMPLIACAO DAS UNID. SEGURANCA

FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO

REMUNERACAO DE PESSOAL MAGISTERIO-FUNDEF.

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DA GVIS.

INATUREZA | F

DA IN DESPESA | T

| | 3120.9300| 00

3390.3600] 40

3390.0100| 40

4490.5100| 12 4490.5100| 16

| 3190.0400] 18

3390.3700| 18 3390.3900] 18 4490.5200| 18

I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.942 - 26dez2005

Pag: 0004

SUPLEMENTA

4.000.

139.

175 314

1.900.

vHwWs

- 000. «750. .B00. .550.

«000,00

- 000,00

000,00

400,00 - 000,00 400,00

000,00

000,00 000,00 000,00 000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0005 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

4==0"===0 0000000000 200222222 nn nino + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA

| | DESPESA | T | roscas ads a ssa Lessa sussa sussssos +

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

1712.103041244.2880| PROGRAMA DA GVIS. 3390.3300] 09 20.000,00 3390.3900] 09 40.000,00 4490.5200] 09 70.000,00 160.000,00) 1712.103051247.2883|GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DA GVEA. 3340.4100] 09 230.000,00 4440.4200| 09 120.000,00 | | l 350.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA

1913.236941257.2716|CONCESSAO DE INCENTIVOS

FINANCEIROS pd 40 1.850.000,00 [1913.236941257.2816|OPERACIONALIZACAO E | |

| MANUTENCAO DO PROGRAMA 3390.1400] 40 10.000,00

3390.3000| 40 10.000,00

3390.3900] 40] 43.000,00

4490.5200] 40 340.000,00

403.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA |

| 1922.041221015.2254| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3390.3000] 40 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

2101.064211242.2892 |MANUT. DO PROJETO PINTANDO A LIBERDADE

CEPRORD

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

22.

48.

38.

«905.

123.

sal.

970.

.955.

s22.

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

283,25 3 973,45 a. 414,02 s2 932,21 35. 431,98 83. 337,54 1. 475,00 371,00 029,67

sos.

.431

s12.

647

220.

-013,87

053,31 - 458,49 946,02 -751,88

732,37

«224,33 «010,78

711,21

46.522.

54.270.

37.383. 62.928.

1.114

763.

«111,13

831,57

808,26

881,57

696,20

167,76

«122,62

657,67

956,38

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

s8.

es.

80. 106.

8s3

251.

asa. 408.

«296.

083.

«775,75

616,67

517,23

656,20 765,02

«012,33

851,62

660,55

552,74

PAGINA: 0001

139.

223.

192. 314.

409.

495.

322

.8B78.

.841.

«975

«184,00

475,00

198,00

«416,00 940.

645,08

250,00

673,57

«700,00

250,00

CEPRORD

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

12.

48.

38. .955.

. 905.

123.

541.

970.

118.

522.

283,25

973,45

414,02

932,21

431,98

337,54

475,00

371,00

029,67

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

«682.013,87

21.909.053,31

«431.458,49

«512.946,02

83.647.751,88

«220.732,37

109.224,33

606.010,78

084.711,21

46.

54.

62.

522.

270

.383 928.

114.

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763.

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- 616,67

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765,02

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851,62

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PAGINA: 0001

psi

139

223.

192. 314.

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184,00

475,00

198,00

416,00 645,08

250,00

«673,57

«700,00

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