Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11934, de 22 de dezembro de 2005
Decreto nº 11934
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-o/fficio, o ST PM RR RE 01002-9 SAMUEL SOARES ARRUDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 14 de dezembro de 2005, o ST PM RR RE 01002-9 SAMUEL SOARES ARRUDA, de acordo com a alínea ““c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2005, 117º da República.
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DOC Nº 4041
Publicado no Diário , Oficial
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