Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11933, de 22 de dezembro de 2005
Decreto nº 11933
PN
Dispensa do serviço ativo, ex-offício, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a partir de 1º de janeiro de 2006, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados, de acordo com a alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
ISUB TEN PM RR RE 00577-5 JACI RIBEIRO ROSA;
H-2º SGT PM RR RE 00045-2 HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO;
HI — 2º SGT PM RR RE 00068-4 OLIVEIRA FURTADO DE SOUZA; e
IV3º SGT PM RR RE 00042-6 WALDIR MAGALHÃES.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Oficiais, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2005, 117º da República.
IVO NARÇISÓ CASSOL Góvyérnador
DOC Nº 4042
Publicado no Diário Ofictal e /oR do a 92/14/05 : 9 À