Decreto Estadual de Rondônia nº 11927, de 20 de dezembro de 2005

Decreto nº 11927

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Decreto nº 11.927, de 20 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.548. de 19 de dezembro de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANI! FARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital. até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº1 1.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2005, 117º da República.

Secretá

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Publicado no Diário Oficial fo » Dº y 19 do talidlos 8 Fa)

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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