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Decreto Estadual de Rondônia nº 11905, de 9 de dezembro de 2005

Decreto nº 11905

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4 artigos

Decreto nº 11.905, de 09 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.873.875,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1544, de 08 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAD - RS-SEPLAD, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR — FUNESBOM, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — FEPRAM, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 7.873.875,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O crédito por excesso de arrecadação indicado no “capur, deste artigo é proveniente de projeção da receita própria do FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM .
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembro de 2005, 117º da República.

MÁ IVO NARCI ISO “ASSOL a e

OÃ A Secretário de Es; eja CG Feral e Administração - SEPLAD

FOSE GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Publicado no Diário Oficial

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA donoonco==a=ocaso=o==="==0====00 002 22==nn2nnnno non nona +

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ |

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.905 - 09DEZ2005 | doaccco=acescac=nasooeaanacnnana-onncncnn= nono onnnnnn nono nono ano + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T docco===22D>=e0ceccorao-=0e=—0==eceecoooccnnccoaccaaacacaanaacoccoDo cocos canso sos + FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1514.061821243.2600 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO CBMRO 3390.3000| 26 10.000,00 3390.3300| 26 10.000,00 3390.3600| 26 645,00 20.645,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.103021093.2771| TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3320.4100] 09 627.000,00 PO 3350.4300| 09 96.000,00 | 3390.3900] 09 2.000.000,00 2.723.000,00 1712.103021093.2772 |ATEND.DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO 3390.3300] 09 87.000,00 1712.103021095.2879| MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE . 3390.3900] 09 890.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO AMBIENTAL | 1811.185411232.2709| IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT. CONT.DOS REC.NAT.E REG. FUNDIARIA 4490.5100] 05 52.000,00 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.206011237.2871|APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIAS 3350.4100] 00 9.000,00 4490.5100] 00 869.610,00 am 4490.5200] 00 924.000,00 1.802.610,00 1901.206011237.2872| MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 3350.4100] 00 70.000,00 3390.3000] 00 150.000,00 3390.3900] 00 100.000,00 4490.5200] 00 400.000,00 720.000,00 1901.206021238.2874| APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO ANIMAL E | COMERCIALIZACAO 4490.5100| 00 100.000,00 DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | RONDONIA | 1920.267821249.1360 | DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE [RONDONIA 4490.5100] 15 1.196.000,00 FERRO “TOTAL 7.591.255,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.905 - 09DEZ2005 doTao==="00000 00002000 =>=—==== === 0002022222 nn + | NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T docoo===co===caoo===0=0=============00=nnococconanoococcnanan son oaon nono + | COORDENADORIA DE APOIO A 1109.041221202.2555| PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 3390.3900] 00 1.025.000,00 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SEPLAD 1302.041211054.1056| PROG.DE ACOES DE DESENV. REGIONAL 4440.4200] 00 569.000,00

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

1514.061821243.2600 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO CBMRO 3390.3900] 26 20.645,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

1712.101220000.0118| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200] 09 2.320.000,00

1712.103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3390.3000] 09 1.380.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO AMBIENTAL

1811.185411232.2709| IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT. CONT.DOS REC.NAT.E REG. FUNDIARIA 3390.1400] 05 52.000,00

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

E SOCIAL 1901.206011237.2222|APOIO AS INICITIVAS LOCAIS 3350.4100] 00 159.610,00 4440.4200] 00 150.000,00 309.610,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 2101.061811251.1372|CONST.AMP.REF.E REAP. DO SIST. PENIT.DO ESTADO 4490.9200] 00 267.000,00 2101.061221015.2889| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 3390.3000] 00 448.000,00 2101.061221242.2893| FORNEC.DE REF. P/ POPULACAO CARCERARIA DO ESTADO 3390.3000] 00 1.200.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO |

| ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.905 - 09DEZ2005 |

daccaaa=aaoaaanao === —0=== === 0000020222 >>>—==0 00000002 0nnnan nn +

| NATUREZA | F

| CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

| DESPESA | T

7 mm aecanaanannanannnnoansnsananansononnno nn RES cSsseneneereeemem +

| FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO

| AMBIENTAL

|

[1811.185411232.2709| IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT.

| CONT.DOS REC.NAT.E REG.

| FUNDIARIA 3390.1400| 05 127.000,00

| 3390.3000] 05 115.620,00

| 3390.3900] 05 40.000,00

I I 282.620,00 282.620,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS | |

ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.905 - 09DEZ2005

COORDENADORIA DE APOIO A

GOVERNADORIA 5.891.335,04 7.694.552,37 6.503.852,83 15.874.959,76 35.964.700,00 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA

SEPLAD 0,00 0,00 15.000,00 4.998.760,00 5.013.760,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

BOMBEIROS MILITAR 756,00 52.004,61 235.920,00 2.370.319,39 2.659.000,00 | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 61.955.431,98 83.647.751,88 62.928.696,20 106.408.765,02 314,940.645,08 FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO

AMBIENTAL 189.341,92 550.011,15 11.415,00 873.916,51 1.624.684,58

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 24.921.748,80 7.404.142,84 5.317.810,67 33.979.920,66 71.623.622,97

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 6.307.269,76 14.434.830,71 20.869.369,01 74.483.151,03 116.094.620,51

SECRETARIA DE ESTADO DE

ANEXO — IV EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.905 - 09DEZ2005

ORGAO : FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO AMBIENTAL CODIGO : 18.11

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES jos | | 282.620,00 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA I05 | 282.620,00 | 1120.00.00 - TAXAS los | 282.620,00 | 1121.00.00 - TAXA PELO EXERCICIO|05 | 282.620,00 |

1121.04.00 - TAXA DE LICENCA AM [05

282.620,00

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