Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11903, de 6 de dezembro de 2005
Decreto nº 11903
Dispensa do serviço ativo, ex-offício, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-ofjicio, a contar de 22 de novembro de 2005, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
1-3º SGT PM RR RE 00681-0 JOSÉ HUMBERTO RAMOS; e
H-3º SGT PM RR RE 00868-5 LOSÂNIO DOS SANTOS SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Oficiais, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2005, 117º da República.
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DOC Nº 3758
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