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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11884, de 22 de novembro de 2005

Decreto nº 11884

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO CAPÍTULO II – DA OUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA : Seção 1 Da Outorga CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22 artigos
Art. 1.
Fica criada a Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprovado o seu Regulamento, anexo a este Decreto, pelo qual reger-se-á sua concessão.

vi ' l E DECRETO Nº 11884, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

Cria a Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprova seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: de

Art. 2.
Para efeito de pontuação para as promoções, fica estabelecido o cômputo de 0,10 (um décimo) de ponto quando Oficial e 10 (dez) pontos quando Praça.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Novembro de 2005.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2005, 117º da República. =" IVO NARCISO CASSOL

Govefnador

Na

REGULAMENTO DA MEDALHA COMEMORATIVA DOS 30 ANOS DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 1.
A Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, destina-se a reconhecer os relevantes serviços prestados por instituições, organizações públicas ou particulares, personalidades civis ou militares e policiais militares que contribuíram para a manutenção da ordem pública e para o engrandecimento operacional e administrativo da Corporação.

SEÇÃO II

Das Características e Uso

Art. 2.
A Medalha de que trata este Regulamento terá as características dos desenhos anexos a este Regulamento e será confeccionada de acordo com as especificações seguintes:
Ia Medalha, em forma geometral do Real Forte Príncipe da Beira, monumento simbolo do Estado de Rondônia, com 40 (quarenta) mm de largura e 1,5 (um e meio) mm de espessura, tendo no alto uma argola, será cunhada em metal prateado;

H - no anverso, ao centro, em alto relevo e com a maior dimensão de 30 (trinta) mm, aparecerá o escudo circular em campo blau, contendo no centro uma estrela dourada de cinco pontas, representando a Polícia Militar de Rondônia, com abismo na cor vermelho escarlate, seguida de outro campo, com bordadura dourada, carregado de vinte e seis estrelas menores na cor dourada, representando as co-irmãs brasileiras, dispostas seguidamente, mostrando a igualdade e coerência de propósitos, irmanadas no objetivo comum;

IIIo reverso apresentará na parte central do conjunto o numeral 30 (trinta) em alto relevo na cor blau (azul celeste), representando o trigésimo aniversário de criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ladeado pelas letras PMRO, na cor preta, simbolizando a segurança prestada pela Polícia Militar a comunidade rondoniense; e
IVa medalha será pendente, por meio de um passador em metal prateado, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada na cor cinza claro, com duas faixas em campo blau (azul celeste), com 50 (cingienta) mm de comprimento por 35 (trinta e cinco) mm de largura, afinando em bisel na extensão de 10 (dez) mm, findos os quais por uma argola se prenderá na medalha.
Art. 3.
Acompanha a medalha:

1 - uma barreta com 35 (trinta e cinco) mm de largura por 12 mm de altura recoberta com o mesmo tecido da fita e emoldurada em metal prateado;

3 ES ESA

IIuma roseta, botão circular de 12 (doze) mm de diâmetro, recoberta com o mesmo tecido da fita da medalha; e o diploma.
Art. 4.
Tanto o passador da medalha quanto à barreta terão ao centro o escudo circular representativo das Polícias Militares, em campo cinza, sobrepostos a figura de duas bucaneiras cruzadas de cor dourada, ladeadas de duas estrelas douradas de campo blau (azul celeste).

CAPÍTULO II

DA OUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA : Seção 1 Da Outorga

Art. 5.
A Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia será concedida mediante proposta da Comissão da Medalha à instituições, organizações e personalidades, civis ou militares e policiais militares que tenham, de alguma forma contribuído para:
Io desenvolvimento material, cultural e social da Corporação;

1 - a melhoria dos serviços prestados à população;

IIa divulgação de suas atividades;
IVa integração com a comunidade;

" V - a implantação de quartéis, postos e serviços; é

VIo aprimoramento profissional de seus integrantes;
VIIa assistência médica, odontológica, hospitalar e social aos policiais militares e seus dependentes;
VIIIa preservação dos princípios fundamentais de dignidade, respeito, unidade e integridade da Corporação; e
IXa dedicação.
Art. 6.
Terá direito à Medalha Comemorativa dos 30 Anos da Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia o Policial Militar que houver completado 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado de Rondônia, até 26 de novembro de 2005, e que:
Ise praça, esteja no mínimo no comportamento "Ótimo";
IInão estar respondendo a Conselho de Justificação ou de Disciplina; /

HI - seja proposto por seu Coordenador, Corregedor, Comandante, Chefe ou Diretor, em documento de indicação plenamente justificado (Anexo 1), de acordo com os requisitos do artigo 5º;

IVnão tenha sofrido sentença condenatória transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto;
Va comissão da Medalha, julgando os seus méritos, proponha sua concessão a Comandante Geral;
VIa Comandante Geral concede a Medalha de acordo com a proposta da Comissão .

SEÇÃO II

Do Processamento para Concessão

Art. 7.
O processamento seguirá as seguintes etapas:

1 - até o dia 21 de Novembro de 2005, os Coordenadores, Corregedor, Comandantes, Chefes e Diretores encaminharão à Comissão da Medalha a relação das indicações;

IIaté o dia 23 de Novembro de 2005, a Comissão da Medalha reunir-se-á para a seleção das indicações, propondo ao Comandante Geral a sua concessão; e
IIIaté o dia 25 de Novembro de 2005, será publico em BPM a Resolução que concede a medalha com a relação dos agraciados;
Parágrafo únicoA Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e os integrantes da Comissão da Medalha, serão agraciados, por ato do Governador do Estado.

SEÇÃO II

Da Entrega da Medalha

Art. 8.
A Medalha Comemorativa dos 30 Anos da Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, será entregue aos agraciados por ato da Comandante Geral, no dia 26 de Novembro de 2005, data do 30º (trigésimo) aniversário da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme prescreve o cerimonial previsto no Regulamento de Continências.
Art. 9.
Simultaneamente com a Medalha será entregue o Diploma e demais peças complementares.

SEÇÃO IV

Da Cassação da Medalha

Art. 10.
A Comissão da Medalha, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de dever, honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a Corporação, poderá solicitar à Comandante Geral a revogação do ato que concedeu a Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

5 EAN ENE: EEN ÓácA he al $ 1º A cassação será feita por Resolução em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida. $ 2º A instituição, organização pública ou particular, personalidade civil ou militar e policial militar que vier a ser cassada a outorga da Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, efetuará a devolução da mesma, juntamente com o diploma. . CAPÍTULO HI DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11.
A Comissão da Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do e» — Estado de Rondônia, será composta pelos Oficiais membros do Conselho Deliberativo de Estratégia e , Gestão - CONDES, desde que preencham o disposto no "caput" do artigo 6º deste Regulamento.
Art. 12.
Compete à Comissão da Medalha: 1 - reunir-se com todos os seus membros, por convocação de seu presidente;
IIapreciar com imparcialidade e interesse as indicações propostas; HI - propor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
IVpropor ao Comandante Geral a concessão da Medalha aos que julgar merecedores.
Art. 13.
Compete ao Presidente da Comissão:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões da Comissão; e
IIIdecidir sobre assuntos da Comissão.
Art. 14.
- Ao Secretário da Comissão, que será o membro mais moderno, compete: 1 - fazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente;
IIsecretariar as reuniões e redigir as atas; organizar, manter em ordem e atualizado e ter sob guarda o arquivo da Comissão, entregando, ao final, ao Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
IVpreparar as minutas dos documentos para concessão da Medalha.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.
A Medalha e seus complementos serão fornecidas pelo Governo do Estado.
Art. 16.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Medalha, quando não forem da competência do Comando Geral.
Art. 17.
Este Regulamento entra em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar. TA Porto Velho, 22 de novembro de 2005. a

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

OPM

FICHA DE INDICAÇÃO

1.DADOS PESSOAIS:

a. Nome,

b. Posto/Grad

c. Comportamento:

d. Tempo de Efetivo Serviço PM/RO:

e. Punição de Natureza Grave (últimos cinco anos):

2. AÇÕES MERITÓRIA e VALIOSOS SERVIÇOS (praticadas em prol da Corporação ou da sociedade, sob seu Comando ou de outro Comandante na área operacional ou administrativa):

(se necessário continuar em folha anexa).

Porto Velho-RO, de de 2005.

Comandante da OPM

Parecer da Comissão:

Porto Velho-RO, de de 2005.

Secretário

ANEXO II

4 A 9 Es ZE ANEXO III É ; 9 SHESLDA LICA OOMEMORATIUA DE 30 ANOS DE RIACÇAÃO DA PDMNRO Aprecada pelo Decreto n de Outubro de 2005 A Comandante Geral da Policia Mditas do atado “de Rondónia, concedeu poe Portaria de de “denembro de 2005 a MSDALIOA COMEMORATIVA DE 30 e A HOS DE CORIAÇÃO DA POLÍCIA | MILFTAR DE ROD RIA “ como qroca de seconhecimento pelos relevantes serségos prestados a Corporação Posto CelhoRO, 26 Bocembra 2005 Comandante Geral |

No Decreto nº 11884, de 22 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 397, de 22 de novembro de 2005, que “Cria a Medalha Comemorativa dos 30 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprova seu Regulamento”,

ONDE SE LÊ:

“REGULAMENTO DA MEDALHA COMEMORATIVA DOS 30 ANOS DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Iaté o dia 21 de Novembro de 2005, os Coordenadores, Corregedor, Comandantes, Chefes e Diretores encaminharão à Comissão da Medalha a relação das indicações;

IH - até o dia 23 de Novembro de 2005, a Comissão da Medalha reunir-se-á para a seleção das indicações, propondo ao Comandante Geral a sua concessão; e

HI - até o dia 25 de Novembro de 2005, será publico em BPM a Resolução que concede a medalha com a relação dos agraciados;

Art. 8.
A Medalha Comemorativa dos 30 Anos da Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, será entregue aos agraciados por ato da Comandante Geral, no dia 26 de Novembro de 2005, data do 30º (trigésimo) aniversário da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme prescreve o cerimonial previsto no Regulamento de Continências.”

LEIA-SE:

“REGULAMENTO DA MEDALHA COMEMORATIVA DOS 30 ANOS DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA A Medalha Comemorativa dos 30 Anos da Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, scrá entregue aos agraciados por ato da Comandante Geral, no dia 25 de dezembro de 2005, retroagindo seus cfeitos a contar de 26 de novembro de 2005, data do 30º (trigésimo) aniversário da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme prescreve o cerimonial previsto no Regulamento de

Continências.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2005, 117º da República.

DOC Nº 3929

Iaté o dia 13 de dezembro de 2005, os Coordenadores, Corregedor, Comandantes, Chefes e Diretores encaminharão à Comissão da Medalha a relação das indicações;

Il - até o dia 15 de dezembro de 2005, a Comissão da Medalha reunir-se-á para a seleção das indicações, propondo ao Comandante Geral a sua concessão; e

HI - até o dia 25 de dezembro de 2005, será publico em BPM a Resolução que concede a medalha com a relação dos agraciados;

Citada por 1 norma

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