Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11880, de 21 de novembro de 2005
Decreto nº 11880
2 DECRETO Nº11880 ,DE21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso HI, do $ 3º, do artigo 142, da Constituição Federal e, em conformidade com a alínea “m?, do inciso IV, $ 1º, do artigo 79 combinado com o artigo 81, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
n DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 16 de agosto de 2005, o TEN CEL PM RE (04749-8 FLÁVIO DERZETE DA MOTA, por haver tomado posse em cargo público civil temporário de Coordenador Municipal de Transporte e Trânsito, junto à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim.
Art. 2.
Fica tornado sem efeito, os termos do Decreto nº 11815, de 5 de outubro de 2005.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2005, 117º da República.
) IVO NARCISO OL
Governador
( ” ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
REG Nº 3500