Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11873, de 8 de novembro de 2005
Decreto nº 11873
Dispensa do serviço ativo, a pedido, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de outubro de 2005, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados, de acordo com o inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
IST PM RR RE 00257-1 LUIZ FRANCISCO DA COSTA;
IH - ST PM RR RE 00151-1 LOURIVAL JUSTINO DA SILVA; e
HI —-3º SGT PM RR RE 01053-2 LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de NOVEMbro de 2005, 117º da República.
A4: IVO NARCISO/CASSOL Governádor
DOC Nº 3284
39% no Diário Oficial
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