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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11868, de 7 de novembro de 2005

Decreto nº 11868

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Nesta página

Art. 1. Art. 619-A. Art. 619-B. Art. 019-C. Art. 6019-D. Art. 019-E. Art. 619-F. Art. 019-G. Art. 619-H. Art. 625-A. Art. 701-A. Art. 818-A. Art. 818-B. Art. 818-C. Art. 818-D. Art. 818-E. Art. 818-G. Art. 818-H. Art. 818. CAPÍTULO LXHI – Vá Di Fe
32 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[= a alínea “17 ao inciso II do artigo 53: (Conv. ICMS 86/05)

“f) saída interestadual de lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos enumerados no Capítulo LXIV do Título VI”

H-a Seção Il ao Capítulo XX do Título VI: (Conv. ICMS 77/05)

“SEÇÃO OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA (Convênio ICMS 77/05)

Incorpora alterações oriundas da 118" reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 11" reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária —- CONFAZ:

Art. 619-A.
Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, na forma prevista nesta seção.

$ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da b E P q g :

CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras. que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

$ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta seção passam à ser denominados CONAB/PAA.

Art. 619-B.
A CONAB/PAA deverá inscrever-se no CAD-ICMS/RO, hipótese em que lhe será

concedida inscrição única, a ser efetuada na cidade de Porto Velho, onde centralizará a escrituração

bo A

fiscal, à prestação de informações e o recolhimento do imposto correspondente às realizar no estado de Rondônia.

operações que

Art. 019-C.
A CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeração única, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1= 1º via — destinatário/produtor rural;

H- 2 viaCONAB/contabilização:

HI = 3º via — fisco da unidade federada do emitente;

IV = via — fisco da unidade federada de destino;

V5" via — armazém de depósito.
Parágrafo únicoFica a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta seção, obrigada a efetuar sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, conforme disposições do capítulo II do título VI deste Regulamento.
Art. 6019-D.
Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA quando acompanhada da nota fiscal de entrada emitida pela CONAB/PAA.
Art. 019-E.
A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria.

$ 1º A nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

al de entrada c a saída

$ 2º Será admitido o prazo de até 30 (trinta) dias entre a emissão da nota fis da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.

Art. 619-F.
As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota fiscal de entrada emitida pela CONAB/PAA.
Art. 019-G.
Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

[= a 5º via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém: 1H — nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5º via da nota io de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes

fiscal pelo armazém de destino dispensa a emi dispositivos:

a)item 2 do $ 2º do artigo 593: /) no
b)$ 1º do artigo 595;
c)8 4º do artigo 597;
d)8 4º do artigo 599.
Art. 619-H.
Na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Art. [9-1 Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição.

$ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

$ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.”

HI -o artigo 625-A: (Conv. ICMS 82/05)

“

Art. 625-A.
Nas entradas interestaduais de café cru, em coco ou em grão, provenientes do estado do Paraná não serão exigidos os documentos enumerados no artigo 625 desde que acompanhada a mercadoria dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação.
Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o “caput”, o crédito do imposto no estado de Rondônia somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação e de informação que confirme a guia de recolhimento do imposto, a qual será disponibilizada por meio da internet no sítio www.fazenda.pr.gov.br.”
IVo artigo 701-A: (Conv. ICMS 60/05) “
Art. 701-A.
O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter, em arquivo

eletrônico, à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual — GEFIS/CRE, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de pregos, a tabela dos preços sugeridos ao público”

Vo Capítulo LXI ao Título VI; (Conv. ICMS 52/05)

“CAPÍTULO LXI : . DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, CUJO PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE

RONDÔNIA (Convênio ICMS 52/05) ( a ; KA

a

to

Art. 818-A.
Para os efeitos deste capítulo, entende-se por prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.
Art. 818-B.
Aquele que prestar o serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados no estado de Rondônia deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede.
Art. 818-C.
A emissão e a escrituração dos documentos fiscais será efetuada de forma centralizada na unidade federada de localização da sede do contribuinte.
Art. 818-D.
Relativamente à escrituração dos documentos fiscais concernentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados no estado de Rondônia por prestador estabelecido em outra

unidade federativa, este deve

[= no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao estado de Rondônia, segundo o item 28 da tabela I do Anexo II deste Regulamento:

| — escriturar à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista neste Regulamento e consignando, na coluna "Observações", a sigla “RO”:

Ht— no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à da apuração referente à do estado de localização do prestador:

a)apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no item 28 da tabela | do Anexo deste Regulamento, sob o título "Outros Créditos”;
b)apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos”.
Art. 818-E.
A empresa prestadora do serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados neste estado deverá enviar no vigésimo dia do mês subsegiente à prestação, à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual — GEFIS/CRE, as relações resumidas contendo o número de usuários, dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha “Demonstrativo de pagamento — ICMS — Serviço de televisão DTH” conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.

Ant. SIS-F. A fiscalização de estabelecimentos envolvidos na prestação do serviço de que trata este capítulo será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas.”

VIo Capítulo LXII ao Título VE (Conv. ICMS 53/05)

“CAPÍTULO LXII A ra « 4 ME

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À “INTERNET” CUJO PREÇO DO SERVIÇO SEJA COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS. E O PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Convênio ICMS

53/05)

Art. 818-G.
Aquele que prestar o serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados no estado de Rondônia deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede.
Art. 818-H.
A emissão e a escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização da sede do contribuinte.
Art. 818.
-1. Relativamente à escrituração dos documentos fiscais concernentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados no estado de Rondônia por prestador estabelecido em outra unidade federativa, este deverá:

[= no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao estado de Rondônia, segundo o item 29 da tabela | do Anexo TI deste Regulamento;

[E — escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando. nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista neste Regulamento e consignando, na coluna "Observações", a sigla “RO”;

HI — no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsegiente à da apuração referente à do estado de localização do prestador: -]. A empresa prestadora do serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados neste estado deverá enviar no vigésimo dia do mês subsequente à prestação, à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual — GEFIS/CRE, as relações resumidas contendo o número de usuários, dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha “Demonstrativo de pagamento — ICMS — Serviço de provimento de acesso à Internet” conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.

Art. SIS-L. A fiscalização de estabelecimentos envolvidos na prestação do serviço de que trata este capítulo será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas.”

VIl—o Capítulo LXII ao Título VI: (Conv. ICMS 55/05)

a)apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no item 29 da tabela | do Anexo H deste Regulamento, sob o título "Outros Créditos”:
b)apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e

"Apuração dos Saldos”.

CAPÍTULO LXHI – Vá Di Fe

Art. 818-M.
Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP) disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação — Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

[= para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento:

IH — de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto no inciso II do artigo 818-M, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.
Art. 818-N.
Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.”

VIH — o Capítulo LXIV ao Título VI: (Conv. ICMS 86/05)

“CAPÍTULO LXIV l DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTES DE METAIS NÃO-FERROSOS (Convênio

ICM 17/82)

Art. 818.
-0. O disposto neste capítulo aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais nãoferrosos classificados nas posições ou sub-posições da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, conforme enumerados a

seguir: [= 7403.1 - COBRE REFINADO (AFINADO); = 7401 — MATES DE COBRE; COBRE DE CEMENTAÇÃO (PRECIPITADO DE COBRE):

WI — 7402 —- COBRE NÃO REFINADO (AFINADO); ÂNODOS DE COBRE PARA REFINAÇÃO (AFINAÇÃO) ELETROLITICA; = (1 E

AM

IV7501 — MATES DE NÍQUEL, “SINTERS” DE ÓXIDOS DE NÍQUEL E OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DA METALURGIA DO NÍQUEL;
V7601 - ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS;
VI7801 —- CHUMBO EM FORMAS BRUTAS;
VII7901 — ZINCO EM FORMAS BRUTAS; VIH — 8001 — ESTANHO EM FORMAS BRUTAS.
Parágrafo únicoExcluem-se da disciplina prevista neste capítulo as operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério.
Art. 818-P.
Nas operações que destinem as mercadorias enumeradas no artigo 818-0 a outra unidade da Federação o imposto será recolhido pelo remetente por meio de documento de arrecadação antes de iniciada a remessa.

$ 1º O documento de arrecadação de que trata este artigo será emitido pela repartição de jurisdição do contribuinte à vista da Nota Fiscal, modelo | ou I-A, ou Nota Fiscal Avulsa, devidamente preenchida, inclusive com destaque do imposto, fazendo menção, em seu histórico, ao número e valor da nota. bem como à data da respectiva emissão.

$ 2º A Nota Fiscal de que trata o $ 1º deste artigo será lançada no Registro de Saídas (RS), na coluna própria, ressaltando-se na coluna "Observações" o número e valor do Documento de Arrecadação.”

IXo item 6 à alínea “b” do inciso II do item 75 da Tabela | do Anexo E (Conv. ICMS 64/05)

“6 — Zidovudina — AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.º.

Xo subitem 190 à tabela de equipamentos e insumos apresentada no item 29 da Tabela II do Anexo |: (Conv. ICMS 75/05)

[190 l Lo 2844.40.90 Fonte de irídio - 192. == = E ]

XE o item 47 à Tabela Il do Anexo |: (Conv. ICMS 79/05)

“47. Até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID.”

XIl-— o item 28 à Tabela I do Anexo II: (Conv. ICMS 52/05)

45 B/D A

“28 — para 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, e o prestador esteja localizado fora do estado de Rondônia.

Nota única: Entende-se por prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.”

XIo item 29 à tabela 1 do Anexo H: (Conv. ICMS 53/05) “29 — para 50% (cingienta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos

definidos, e o prestador esteja localizado fora do estado de Rondônia”

XIVos itens 10, 11, 112, 113e Il4 ao Anexo XIV: (Conv. ICMS 61/05)

ltem | Empresa Sede | Área de Atuação o Ho DSLi Vox3 São Paulo - SP SP, RJ e DF (STFC Local, | BRASILTELECOMUNICAem LDN e LDI) | — | ÇÕES LTDA o Hi Epsilon Informática e São Paulo - SP Todo Território Nacional | Telecomunicações Ltda. | (STFC Local, LDN e LDI) 112 Alpamayo Telecomunicações e | Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional | Participações S.A. (STFC Local, LDN e LDI | 113 Local Serviços de Eusébio - CE CE (STFC Local) o Telecomunicações Ltda. a Ê Ha LinkNet Tecnologia e DF Todo Território Nacional [| Telecomunicações Ltda. o ] (STFC Local, LDN e LDI)

XVo item 16 à Tabela XV do Anexo VE: (Prot. ICMS 26/05)

[6 | Roraima | Prot. ICMS 26/05. efeitos a partir de 11.07.05 |

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprov ado pelo

Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1-0 artigo 398: (Conv. ICMS 54/05)

“

Art. 308.
A geração, O armazenamento e O envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis,

AA

documentos de informações econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de acordo com as disposições deste Capítulo e do Anexo XIHI (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento. (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima oitava)”

H—o inciso | do artigo 610: (Conv. ICMS 92/00)

“1 — os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques — DES, conforme modelo anexo a este Regulamento, emitido

quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou separadamente, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação. a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos as entradas e, relativamente às saídas, a 2º via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador.”

HI — o “caput” do artigo 614: (Conv. ICMS 70/05)

“

Art. 614.
A CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com a numeração única por unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

[= Tº via — destinatário;

[= 2º via — CONAB/contabilização (via fixa);

HI 3º via — fisco da unidade federada do emitente; IV = 4 via — fisco da unidade federada de destino; V = 5º via — armazém depositário”

IVo artigo 783-B: (Conv. ICMS 59/05)

o de nota fiscal,

“

Art. 783-B.
O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emi relativamente aos valores ou encargos:

[- pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o | às unidades da Federação relatório contendo ão, com as informações necessárias para a

último dia do mês subseguente ao das operações, e forne os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmis apuração do imposto devido por todos os consumidores livres:

Il — de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

Vas notas 9 e 10 do item 24 da Tabela 1] do Anexo I: (Conv. ICMS 63/05)

“Nota 9: O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

1-0 campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

IH — o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

HI — a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado:

IVa semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Va semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nota 10: A estimativa a que se refere o inciso II da Nota 9 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos.”

VIa Nota | do item 29 da Tabela Il do Anexo E: (Conv. ICMS 65/01)

“Nota 1: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei estadual nº 088, de 27 de dezembro de 1996.”

VIIa tabela de equipamentos e insumos apresentada no item 29 da Tabela Il do Anexo 1: (Conv. ICMS 80/02)

TEM | NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS Do 3006.10.19 Fio de nylon 8.0 | o os | 2 3006.10.19 Fio de nylon 10.0 o = 3 3006.10.19 Fio de nylon 9.0 4 3004.90.99 Conjunto de troca para diálise peritá so 3006.10.90 Hemostático (base celulose ou colágeno) 6 3006.10.90 Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 7| 3006.10.90 [Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) o s | 3006.10.90 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) E E | 3006.40.20 Cimento ortopédico (dose 40 2) no — | “ao 3702.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face | mu 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raios-X l |

e

12 3702.10.10 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face

13 3702.10.20 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces |

I4 3917.40.00 [Conector completo com tampa |

15 8421.29.11 |Hemodialisador capilar O

6 9018.39.21 | [Sonda para nutrição enteral =

17 9018.39.22 Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa

Is 9018.39.29 Cateter ureteral duplo "rabo de porco" E o

19 9018.39.29 Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise o 0» 9018.39.29 Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen o | A! 9018.39.29 Dilatador para implante de cateter duplo lumen | | 2 9018.39.29 Cateter balão para septostomia | 3 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente. Berrmann. =

9018.39.29

Cateter balão para angioplastia transluminal percuta

9018.39.29

Cateter guia para angioplastia transluminal pereuta

9018.39.29

Cateter balão para valvoplastia

9018.39.29

Guia de troca para angioplastia

9018.39.29

Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)

9018.39.29

Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)

9018.39.29

Cateter atrial/peritoneal

9018.39.29

Cateter ventricular com reservatório

9018.39.29

Conjunto de cateter de drenagem externa

9018.39.29

Cateter ventricular isolado

9018.39.29

Cateter total implantável para infusão quimioterápica

35 9018.39.29 Introdutor para cateter com e sem válvula o 36 9018.39.29 Cateter de termodiluição 37 9018.39.29 Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para di eritoncal = o o 3, 9018.39.29. Kitcânula | = 39 9018.39.29 Conjunto para autotransfusão o o

40)9018.39.29 Dreno para sucção O 4 9018.39.29 Cânula para traqueostomia sem balão o 42 9018.39.29 Sistema de drenagem mediastinal a 43 9018.90.40 Rins artificiais o . 44 9018.90.95 Clips para aneurisma o = 45 9018.90.95 Kit grampeador intraluminar Sap . Tas 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante , | 47 9018.90.05 Kit grampeador lincar cortante + uma carga o 48 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + duas cargas o 49 9018.90.95 Grampos de Blount = -s0 9018.90.95 Grampos de Coventry o =

e Vida E aq id E | 9018.90.95 Clips venoso de pala 52 | 9018.90.99 | Bolsa para drenagem o | 53 9018.90.99 Linhas arteriais DDD 5 1 9018.90.99 Conjunto descartável de circulação assistida o = 55 9018.90.99 Conjunto descartável de balão intra-aórtico | 56 | 9018.90.10 Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea E 57 9018.90.10 Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 58 | 9018.90.10 | |Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea [597] 9018.90.10 Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro e | 60. FC 9OISLIO Endoprótese total biarticulada o | 6L 1 90213110 Componente femural não cimentado o [62 = 9021.31.10 Componente femural não cimentado para revisão E 03 | 9021.31.10 Cabeça intercambiável o | 64 | 9O2LILIO Componente femural o o o ns [6 + 9021.31.10 Prótese de quadril thompson normal o o l E o o o [66 | 9021.31.10 Componente total femural cimentado | 67 9021.31.10 Componente femural parcial sem cabeça 68 omponente femural total cimentado sem cabeça o 6 9021.31.10 Endoprótese femural distal com articulação O = “70 | 9213LI0 Endoprótese femural proximal o CGL | 90213110 — ndoprótese femuraldiafisária Po 9021.31.90 Espaçador de tendão o o o o [Bo MA 31.90 Prótese de silicone ] DN = a Ra 74 9021.31.90 Componente acetabular metálico + polietileno , 75 | 90213190 — Componente acetabular metálico + polictileno para revisão l 76 | 90213190 Componente patelar oa. 77 | 90213190 — Componente base tibial o o TS 9021.31.90 Componente patelar não cimentado o O [79 1 902131.90 — (Componente plateau tibial O Posso 9021.31.90 (Componente acetabular charnley convencional so 9021.31.90 ela de reforço de fundo acetabular O o r 82 | 90213190 — Restritor de cimento acetabular O [83 | 90213190 Restritordecimento femural | so 9021.31.90 Anel de reforço acetabular E o qm O 85 | 90213190 Componente acetabular polietileno para revisão o |] 86. 9021.31.90 Componente umeral ane 87 | 90213190 Prótesctolaldecotovelo O ss | 90213190 — Prótese ligamentar qualquer segmento Po so 9021.31.90 — [Componente glenoidal e EE [ “9 9021.31.90 Endoprótesc umeral distal com articulação y Eu Ea f q

91 9021.31.90 Endoprótese umeral proximal o CC 9% 9021.31.90 Endoprótese umeral total . E 93 9021.31.90 Endoprótese umeral diafisária . 94 9021.31.90 Endoprótese proximal com articulação 95 9021.31.90 Endoprótese diafisária = 96 9021.10.20 Parafuso para componente acetabular 97 9021.10.20 Placa com finalidade específica L/T/Y . 98 9021.10.20 Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm | 98, 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm complemento acima 150 - mm 100 + 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3 3.5 mm 01 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima [5 mm comprimento até 20 — Lo mm o | [102 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima | 220 mm OS 9021.10.20 Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) = 04 | 90211020 Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 105 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 3,5 mm = [106 ] 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 2,7 mm E “07 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" osteotomia Caos 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" autocompressão 109 9(021.10.20 Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso d deslizante + contraparafuso) o Oo | 9021.10.20 Placa Jewett comprimento até 150 mm = no Hr 9021.10.20 Placa Jewett comprimento acima 150 mm . o no H2 9021.10.20 — Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) 113. 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm a 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 115 9021.10.20 Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm H6 9021.10.20 Haste intramedular de ender = O I 17. 9021.10.20 Haste de compressão O o us. 9021.10.20 Haste de distração 9 9021.10.20 Haste de luque lisa Vo O o O | 90211020 — Haste de luque em "Lº = Ts pI 9021.10.20 Haste intramedular de rush o. 122 9021.10.20 Retângulo tipo hartshill ou similar o 3 | 9021.1020 | Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 124 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher femural EifenestratE” | 125 9021.10.20 Arruela para parafuso o 126. 9021.10.20 Arruela em "O" o = (27 | 9021.10.20 Gancho superior de distração (todos)

[128 9021.10.20 Gancho inferior de distração (todos) 129 9021.10.20 Ganchos de compressão (todos) RO 9021.10.20 Arruela dentada para ligamento I3 9021.10.20 Pino de Kknowles 132 | 9021.10.20 Pino tipo Barr e Tibiais 133 9021.10.20 Pino de Gouffon 0 134 9021.10.20 Prego "OPS" . 135 | 9021.10.20 |Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 0136 9021.10.20. |Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm o | 37 9021.10.20 Parafuso malcolar (todos) Ê 138 9(021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 6.5 mm o 39 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 40mm O | 140 9(021.10.20 Porca para haste de compres são CM 9021.10.20 Fio liso de Kirschner o si 142 9021.10.20. |Fio liso de Steinmann E 143 9021.10.20 Prego intramedular "rush" | 144 9021.10.20 Fio rosqueado de Kirschner O 145 9021.10.20 Fio rosqueado de Steinmann o o 46 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por = metro) | 149 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) | 148 9021.10.20 Fio maleável tipo luque diâmetro => 100mm | 149 9021.1020 — Fixador dinâmico para mão ou pé = 150 Ê 9021.10.20 Fixador dinâm ico para buco-maxilo-facial o aa 151 9021.10.20 Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero o . 152 9021.10.20 Fixador dinâmico para pelve | o E 53 9021.10.20 Fixador dinâmico para tíbia no 154 9021.10.20. |Fixador dinâmico para femur no A 155 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de bola Es 156. 9021.39.11 Anel para aneloplastia valvular O O “57 | 9021391] Prótese valvular mecânica de duplo folheto . ass. 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) o 159 9021.39.19 Prótese valvular biológica a = o 60 9021.39.30 Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico o 2 “ol 9021.39.30 |Enxerto arterial tubular orgânico ] E 162 9021.39.30 Enxerto arterial tubular valvado orgânico o “63 | 9021.39.80 — |Prótese para esôfago no o o 164 9021.39.80 Tubo de ventilação de teflon ou silicone o E 6 9021.39.80 Prótese de aço-teflon o º o . 9021.39.80 Patch inorgânico (por cm2)

166

[167 | 90213980 Patch orgânico (por cm2) — O] “os 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria — o “9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara dupla = No 9021.90.19 Filtro de linha arterial

I71 9021.90.19 Reservatório de cardiotomia

RL 9021.90.19 Filtro de sangue arterial para recirculação

AB 9021.90.19 Filtro para cardioplegia | I74 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil CC

195 | 9021.90.89 Coletor para unidade de drenagem externa o

17 9021.90.89 Shunt lombo-peritonal = o 177 9021.90.89 Conector em "Y" o 178 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia standard l

ATO | 9021.90.89 Válvula para hidrocefalia E

[80 | 9021.90.80 Válvula para tratamento de ascite

181 9021.90.91 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico .

82 9021.90.91 [Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico o = 8 9021.90.91 Eletrodo endocárdico definitivo E “IS 9021.90.91 Eletrodo epicárdico definitivo o o = E “85 “9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico |

56 9021.90.99 Substituto temporário de pele (biol ógica/sinética) (por em?) “187 9021.90.99 Enxerto tubular de ptfe (por cm?) , 188 9021.90.99 Enxerto arterial tubular inorgânico o dd [189 9021.90.99 Botão para crâneo JN

VIIIo subitem 10 da tabela de equipamentos e insumos do item 29 da Tabela II do Anexo Je (Conv. ICMS 149/02)

EO) | 3701.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face o ]

IXo subitem 4 da tabela de equipamentos e insumos do item 29 da Tabela IT do Anexo 1: (Conv. ICMS 90/04)

[ a | 3004.90.99 [Conjuntos de troca e concentrados policletrolíticos para diálise |

Xo subitem 75 da tabela de fármacos c medicamentos do item 44 da Tabela II do Anexo E: (Conv. ICMS 73/05)

[75 | Sirolimus. 2933.39.99 [Sirolimus - “Solução E 90.69 / =

E % =

E ms e AE io | RR oral Img/mg porml 3004.90.59 | — E DR e Drágeas | e 2 mg O a

XIa Nota 2 do item 23 da Tabela [ do Anexo II: (Conv. ICMS 69/05) “Nota 2: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto nos termos do $ 1º do artigo 28 do RICMS/RO.”. os itens 63, 82 e 89 do Anexo XIV: (Conv. ICMS 61/05) Ps Tem [7 Empresa E TT 63 CTBC Celular S/A |UberlândiaMG | MG. MS. GO esP AEROTECH . São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, [52 TELECOMUNICAÇÕES DF, ES. GO. MA, MG. MS, | LTDA. MT, RJ, SP. PA, PB, PE, PI, | PR, RN, RO. RR, RS, SC, a CO SECTO. a

O) EASYTONE . São Paulo-SP Todo Território Nacional TELECOMUNICAÇÕES estrc Local, LDN e LDI) |LTDA E | a o o o a Tabela IX do Anexo VI: “TABELA IX PRODUTOS FARMACEUTICOS me CONVÊNIO ICMS 76/94 (Artigo 682 deste Regulamento) [Ace JConv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1094 Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Conv ICMS 76/94, à partir de 22/07/1994 Conv ICMS 76/94, à partir de 22/07/1994 7 Conv ICMS 76/94, à partir de 22/07/1994 8 | Mato Grosso do Sul Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 O |Pará [Conv CMS 76/94, a partir de 22/07/1094 LO Conv ICMS 76/94, à partir de 22/07/1994 [Paranã [Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1904 Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 [l4 [RioGrande do Norte | Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 Rio Grande do Sul Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 l GE “o ii a

6 | Roraima Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 [7 | Santa Catarina Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 I8 | Sergipe Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994 |9 | Tocantins Conv ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994

Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1-0 artigo 367; (Conv. ICMS 55/05)

Il — as notas 9 e 10 do item 6 da Tabela IH do Anexo IH; (Conv. ICMS 99/04) HH — os itens 10 e 12 da Tabela XV do Anexo VI. (Prot. ICMS 12/05)

Art. 4.
Ficam acrescentados ao Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, os modelos adiante enumerados:

1- “Demonstrativo de pagamento — ICMS — Serviço de televisão DTH”, conforme Anexo | deste Decreto: e

IE — “Demonstrativo de pagamento — ICMS — Serviço de provimento de acesso à Internet”, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 5.
Fica reestruturado o Capítulo XX do Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passando a ser dividido nas seções a seguir enumeradas:

do “SEÇÃO I — OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS — PGPM”, integrada pelos artigos 609 a 619; e

Il — “SEÇÃO Il - OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR — PAA”, integrada pelos artigos 619-A a 6191, introduzidos ao Regulamento do ICMS-RO por este Decreto.

Art. 6.
Fica prorrogado até 30 de abril de 2008 o benefício fiscal que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, previsto no item 7 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. (Conv. ICMS 18/05)

Art, 7º Os estabelecimentos obrigados a efetuar retenção de ICMS na forma prevista no Convênio ICMS 132/92 encaminharão, até 30 de novembro de 2005, em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos que vigoraram a partir de janeiro de 2000 à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS/CRE por meio do endereço eletrônico “gefis(osefin.ro.gov.br”.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

| — da entrada em vigor do Ajuste SINIEF ou do Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados;

IL - de 1º de julho de 2005, em relação ao artigo 4º: e HH — de 1º de outubro de 2005, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISC Governz

asi '

NARO DE ANDRADE

CIRO M

Coordenador-Gets Receita Estadual

ANEXO | DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO

[ ICMS - SERVIÇO DE TELEVISÃO DTH | Contribuinte: CNPJ:

Período de Apuração (Mês / Ano):

o UF Prestador UF Tomador | UF [Qtd Usuários|Valor Faturado|Base de Cálculo |ICMS|Base de Cálculo ICMS] AC AL AP | BA. - CE

LES. . a MAO - MG L PA — PB PE | PR RJ BN | RO. [RR RS se. [SE | SP (TOTAIS

|

ANEXO II

DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO

ICMS - SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET |

Contribu CNPJ:

inte:

Período de Apuração (Mês / Ano):

UF Prestador

UF Tomador

UF

Qtd Usuários|Valor Faturado

Base de Cálculo|ICMS,

Base de Cálculo|ICMS|

“AC

AL

AP

BA CE ES

MA | MG “PA . PB | PE CPI PRO BJ

[RN

RO |

- RR RS

SC

SE

SP

TOTAIS)

20)

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