Decreto Estadual de Rondônia nº 11847, de 1 de novembro de 2005

Decreto nº 11847

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Decreto n°l 1.847 de 01 de novembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.470.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°1538, de 17 de outubro de 2005; ·

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 5.470.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "capuí" deste Artigo é proveniente de projeção de recursos próprios, apurados no demonstrativo de projeção de receitas e extrato bancário.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n° 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de novembro de 2005, 117° da República.

LUCIANÜTíOS^ANIQSJiUIMÁRÃES

Coordenador Técnico - SEPLAD

^NARODEÃNDRADE Sebfetário de Estado de Finanças - SEFIN

Decreto Estadual de Rondônia nº 11847, de 1 de novembro de 2005

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