Decreto Estadual de Rondônia nº 11833, de 18 de outubro de 2005

Decreto nº 11833

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata Maria de Lourdes de Lima, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3 — Língua Inglesa — Distrito: Jacy Paraná, da Secretaria de Estado da Educação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologados pelos Editais nºs 01/CGRH-2004, de 9 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.391, de 13 de janeiro de 2004, e, de acordo com a Informação nº 6121/PGE/04,

de 17 de novembro de 2004, emitida a partir do Ofício nº 5178/CGRH/SEPLAD, de 10 de novembro de 2004,

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5S(cinco) anos de

idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa FÍSICA — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida): .

isa

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia —- CEPEM/CGRH;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º, e, se tomar posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

VADDIRA DA SIDVA Coordenador-Geral de Recursos Hunartos

Decreto Estadual de Rondônia nº 11833, de 18 de outubro de 2005

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