Decreto Estadual de Rondônia nº 11830, de 18 de outubro de 2005

Decreto nº 11830

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Decreto nº 11.830 de 18 de outubro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1535, de 17 de outubro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, e cria elemento de despesa em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos

montantes especificados.

Parágrafo único- O crédito por excesso de arrecadação indicado no capuót deste artigo é proveniente de projeção de recursos próprios.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2005, 117º da República.

ário de Estado de Finanças — SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO I I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.830 - 180ut2005 I

I | | DESPESA | T | | tf==""2""02=>D>>"—"—"=""0== ===" =>>>= 00000002... 2... + I I | | | | I [JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | | | | I IRONDONIA | | | | I | | | | | [1922.043310000.0123| FORMACAO DO PATRIMONIO DO | | | I | | SERV. PUBLICO [3390.4700] 40] 7.500,00] | | | | | I [1922.234511214.1359/OBRAS E MELHORIAS DE INFRA- | | | | | I [ESTRUTURA [4490.5100] 40] 55.000,00 I I | | I | [1922.041221015.2254 ADMINISTRACAO DA UNIDADE. [3390.1400] 40] 10.000,00] | | [3390.3000] 40] 5.000,00] | I [3390.3300] 40] 10.000,00] | | [3390.3600| 40] 2.000,00] I | [3390.3900] 40] 70.000,00] l I I I I 97.000,00] | I | | | | [1922.043311015.2455 |AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE |3390.4900| 40] 13.000,00| | I [3390.9300] 40] 9.500,00] | I I I I 22.500,00| | I | | | | [1922.041221015.2576| AUXILIO ALIMENTACAO [3390.4600] 40] 45.000,00] | | | | | [1922.231281214.2621 |QUALIFICACAO E VALORIZACAO DO | | |

| | SERVIDOR [3390.3900| 40] 8.000,00| | | | | | | [1922,041221015.2628 |REM.DE PESSOAL ATIVO E | | |

TOTAL 600.000,00

8 ” DD CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA roReorTO SUPLEMENTAR ABALO Seas rnimesmars I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.830 - 160ut2005 ) foaaananannananana nossos III ] ! TRIMESTRES ] UNIDADES ORCAMENTARIAS l====mm=annaaaaoananana nano nono n inn nn] AN RN Iv ] TOTAL | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | | | | | ! 1 RONDONIA ] 522.371,00 | 606.010,78 | 1.847.318,22 | 0,00 | 2.975.700,00 | e f==D>">"">00= 0000000000 2000002... 2... 222224 I ANEXO — IV EXCESSO I I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.830 —- 180ut2005 I a | ORGAO |: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | CODIGO : 19.22 I a I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | |===="D== 00.00 === nono non nono nono nono nn nn nono nono] I ESPECIFICACAO IF/R] ELEMENTO | CATEGORIA I [========"==00 0... 2.000 nn nono nono nono nono nono nono nono] | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [40 | | 600.000,00 | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 1 600.000,00 | I 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 | 600.000,00 | I 1600.20.00 - SERVICOS CONSULTORIA|40 | 600.000,00 | I 1600.24.00 - SERVICOS DE REGISTRO |40 | 600.000,00 | I Da TOTAL | 600.000,00 I DEuscnsDas ea e L

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