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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11829, de 18 de outubro de 2005

Decreto nº 11829

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Decreto nº 11.829 de 18 de outubro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 374.110,51 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1534, de 17 de outubro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 374.110,51 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único- O crédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convenio nº 102/01/SUFRAMA, convenio nº 103/01/SUFRAMA, convenio nº 200/01/DNIT e contrato de repasse MPO/CAIXA nº 0047.912/97.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2005, 117º da República.

Pubiicoo. vo Diário Oficial , 364 do dia offn/os : a a a)

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f==="="—>>—"—""0——0——"—">—>—>>——"——"——0 0002020002 0121.2222 + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.829 - 180ut2005 | nene sca ns ss si E SSIS me mm me ie me | | INATUREZA | F | | | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA EN VALOR I | | DESPESA | T | | dt=>D0D0D>D0—0>0"—"">=">""0"=""==0=0>>>>>> === 0000022222... + | | I | | I | [DEPARTAMENTO DE VIACAO E | | | | [OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | | | I | [RONDONIA | | | I | I | I | | [1920.267821249.2843| GERENCIAMENTO DAS | | | I | [TRANSFERENCIAS DE RECURSOS AO | | | | | [ESTADO [3390.3900 | 12] 17.328,50] | | [3390.9300] 12] 356.782,01 I | | | I 374.110,51] EE SSESSSESESSCESESSS emma eee eo em mes me TOTAL 374.110,51 ceproRD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA VeREDITO SUPLEMENTAR ax L O QUOTAS TRIMESTRAIS | ] ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.829 - 180ut2005 1 Io Vo JRIMESTRES 1 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [-======== === 0000000. mmeanonnnonnnnnnnnnn non n nono 1 I 1 I 1 II ] 111 1 Iv 1 TOTAL 1 goceeeememenaaccocenoncoaennnnoom RR foaannan nano non nni, dscesqeant-sposenanes + I I I I ] 1 1 | DEPARTAMENTO DE VIACAO E ] 1 ] 1 1 ] | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE ] ] ] 1 1 1 | RONDONIA ] 6.307.269,76 | 14.434.830,71 | 95.668.520,04 | 880.000,00 | 117.290.620,51 | f==>>>—>—"=—0—0 2000000000 0 2222222222 2222 >>> ————————————— + | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.829 - 180ut2005 | f=00=000000 0000000000 0020222222 22222222 2222222222 === —— +

| ORGAO : DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA I | CODIGO : 19.20 I

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I

374.110,51

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 112 | I | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 112 | I I 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | . I | 1761.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | I I 1761.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | I | 1761.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | I

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