Decreto Estadual de Rondônia nº 11826, de 18 de outubro de 2005

Decreto nº 11826

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Decreto nº 11.826, de 18 de outubro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1531, de 17 de outubro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$

124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2005, 117º da República.

faro

0 A46-CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretáriede Estado do Planejamg dof'denação Geral e Administração - SEPLAD

ÍSIO Coordenador Técnico da Septetáxia shado de Finanças - SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

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| INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -

IPEM 1921.041251231.1219|CONS.,REF.E AMPLIACAO DE PREDIOS DO IPEM. 4490.6100] 40 55.000,00 1921.041221015.2693 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3300| 40 16.000,00 3390.3700] 40 3.000,00 19.000,00

1921.041251231.2839| FISCALIZACAO EM METROLOGIA E INSPECAO EM VEICULOS CARGAS

PERIGOSAS 3390.1400| 40 50.000,00 E TOTAL 124.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA da pg pj gp a pj e ij + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.826 - 180UT2005 | 4=="""0=00 0000000022 nin nn in nin nin nin nin nino nono nono nono + I [NATUREZA | F coDIGO | ESPECIFICACAO | DA [NI VALOR | DESPESA | T | I ps a a Ca e rap +

| [INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| | l | I ] | |. IPEM 197.558,15 | 495.260,04 | 900.442,81 | 0,00 | 1.593.261,00

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