Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11817, de 5 de outubro de 2005
Decreto nº 11817
Torna sem efeito exoneração de servidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Informação nº 3496/GAB/PGE/2005, de 16 de agosto de 2005, constante dos autos do Processo nº 1501/10494/05,
DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito a exoneração do servidor Flemengo Jorge Rocha Santos, exonerado pelo Decreto nº 9988, de 17 de junho de 2002, do cargo efetivo de Agente Penitenciário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de outubro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de outubro de 2005, 117º da República.
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