Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11806, de 26 de setembro de 2005
Decreto nº 11806
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Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 01052-4 LUIZ JOSE DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 1º de setembro de 2005, o ST PM RR RE 01052-4 LUIZ, JOSÉ DA SILVA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de Setembro de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO f£ASSOL Governador
DOC Nº 2861