Decreto Estadual de Rondônia nº 11775, de 26 de agosto de 2005

Decreto nº 11775

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Institui a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 10880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio ao Transporte Escolar —- PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino, para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996; e

Considerando a necessidade de desenvolver ações integradas, visando a permitir a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, conforme inciso IV, do artigo 3º, da Resolução/CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino, para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, como responsável:

Ipela comunicação entre a Secretaria de Estado da Educação e demais participantes do Programa Fazendo Escola;

IIpelo assessoramento ao órgão executor na gestão financeira, técnica e operacional do Programa;

IIIpelo envio do Relatório de Monitoramento, anexo IV da Resolução/CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005, à SECAD, até 15 de setembro de 2005, com informações referentes ao planejamento da aplicação dos recursos do Programa Fazendo Escola;

IVpela articulação entre as ações de alfabetização do Programa Brasil Alfabetizado e similares e o primeiro segmento do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos, por meio da integração dos envolvidos — alfabetizadores, professores, alunos e comunidade escolar, promovendo as condições necessárias, a fim de que todos participem efetivamente de ações de formação capazes de sensibilizar, para a continuidade de estudos e promover a matrícula, a permanência e a conclusão desses alunos no ensino fundamental; e

Vpelo desempenho de outras atribuições que lhe forem conferidas pelos participantes do Programa Fazendo Escola.

Art. 2.

Ficam designados os membros, a seguir relacionados, para sob a Coordenação da primeira, comporem a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino, para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos:

doc 2365

Publicedo no Diário Oficial

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ILUCIANA MARIA TEIXEIRA SOARES — Executora de Projeto de Educação de Jovens e Adultos; MARIA DE FÁTIMA SALES MACHADO - Técnica/PRODEF; HI — ZILAMARIA RABELO CAÚLA — Executora de Projeto de Alimentação Escolar — PAE/GACA/SEDUC:;

IVELIONAY JOHNSON — Técnico Contábil - Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia - CAERO; e á V — JOSÉ ALDEMIR SALDANHA - Presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia — CAERO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2005, 117º da República. Kb IVO NARCISO SOL Govern: DOC Nº 2363

Decreto Estadual de Rondônia nº 11775, de 26 de agosto de 2005

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