Decreto Estadual de Rondônia nº 11774, de 26 de agosto de 2005

Decreto nº 11774

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Art. 1.

Fica nomeado o servidor Omar Morhy Neto, para ocupar cargo efetivo de Piloto de Aeronave, Código TA-701, Classe “V”, Referência “B”, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.

Nomeia o servidor OMAR MORHY NETO para ocupar cargo efetivo de Piloto de Aeronave.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V e XV, da Constituição Estadual, e em comprimento a Apelação Civil nº 200.000.2003.003315-2, Mandado de Segurança nº 001000020827/Porto Velho, da 2º Vara da Fazenda Pública e Oficio nº 265/2005/PT/PGE,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida):

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

DOC Nº 2230

Publicado no Diário Oficial

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XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia; original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse do servidor constante deste Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do servidor caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º deste Decreto, e, se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias,

salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na nata de sua Publicação, com seus efeitos Administrativos e Financeiros, a contar de 1º de março de 1991.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO Governi

À VALDI Coordenador-Geral de Recursos Humanos

DOC Nº 2230

Decreto Estadual de Rondônia nº 11774, de 26 de agosto de 2005

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