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Decreto Estadual de Rondônia nº 11764, de 24 de agosto de 2005

Decreto nº 11764

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4 4 Decreto nº 11.764, de 24 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.504, de 06 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

"

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2005. 117º da República. A L/ IVO NARÇGÃSO CASSOL Go a o ! a” Lud asi “ À Z JOAO CARLD ONÇALVES RIBEIRO Secretario de Estado do Planeja denação Geral e Administração - SEPLAD Ea e = , J E ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

Publicado no Diário Oficial

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | E SOCIAL

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