Decreto Estadual de Rondônia nº 11755, de 15 de agosto de 2005

Decreto nº 11755

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Agente em Atividades Administrativas, Auxiliar de Serviços Gerais — Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais — Zelador, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril de 2004.

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Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, ce em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.386, de 6 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da pepse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes; original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Titulo de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XI1 - duas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

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XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório); original da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH:

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2005, 117º da República.

4. ; à Rial ANEXO ÚNICO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ZELADOR MUNICÍPIO: JI - PARANA CLAS. | INSC. | NOME TT RE | 00102164 | WILLIAM RIBEIRO DE ASSIS LOBO 174860 00115814 | ALEXANDRE FERREIRA ALENCAR MOURÃO 574694 00101091 | BENEDITO DA SILVA PINTO NETO 810678 00017692 | MARLENE NUNES DE MENEZES 416268 00101108 [JOÃO EVANGELISTA DA SILVA 325737 - 00101214 [EDER COSTA TEIXEIRA 8222154 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ZELADOR MUNICÍPIO: JIPARANA — PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLAS. | INSC. NOME 3504 | 00027832 | PEDRO PAULO THELBALDE 253474206 / La) PAR

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