Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11735, de 28 de julho de 2005
Decreto nº 11735
Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do “Antecipado”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
“15 — De 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia.
Nota |: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.
Nota 2: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal
Nota 3: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:
| — não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual
“6 — De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia. À . 3)
Publicado no Diário Oficial F "Io de de a9/o/es 3
Nota 1: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.
Nota 2: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
Nota 3: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:
| — não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual
1 — deposite, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 1% (um por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício na conta nº 10268-7 da Agência nº 0102- 3 do Banco do Brasil S/A, em nome da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”
“XIII — destinadas a empresas atacadistas de gás liquefeito de petróleo (GLP).”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2005, 1 17º da República.
ário de Estado de Finanças
SAS RENALDO Eds DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
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Nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 11735, de 28 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 320, de 29 de julho de 2005, que “Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do “Antecipado””
ONDE SE LÊ:
“
nº 0102-3 do Banco do Brasil S/A, em nome da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.
Il — deposite, até o dia 15 (quinze) do mês subseqiiente ao da saída dos produtos beneficiados, 1% (um por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício na conta nº 10268-7 da Agência nº 0102-3 do Banco do Brasil S/A, em nome da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”
LEIA-SE:
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Il — deposite, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 1% (um por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício na conta nº 10268-7 da Agência nº 2757-X do Banco do Brasil S/A, em nome da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER-RO, para investimento no Programa Pró-Leite.” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2005, 117º da República. a; IVO NARCISO GÁSSOL Governador ; A Ea at 5 JOSE-SE RADE “cretário de Estado de Finanças - DOC Nº 2585