Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11707, de 14 de julho de 2005
Decreto nº 11707
Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual:
CONSIDERANDO o desequilíbrio entre oferta e demanda que atualmente afeta os produtores de gado bovino e o setor de derivados de leite no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a modernização e a prática já reiterada de informatização na prestação de informações econômico-fiscais pelos contribuintes;
CONSIDERANDO que o reparcelamento de créditos tributários no âmbito administrativo pode propiciar a demora na inscrição desses créditos na Dívida Ativa do Estado, comprometendo a efetividade de sua cobrança; e
CONSIDERANDO a possibilidade de se pareelarem créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado com maiores garantias para o Erário:
DECRETA
“Art. S8-A. É vedado o parcelamento de crédito tributário decorrente de parcelamento anterior, exceto se inscrito na Dívida Ativa do Estado e com bem penhorado nos autos da respectiva execução
fiscal.
tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado.” . Ny f e é
Il —os itens 26 e 27 à Tabela [ do Anexo II:
“26 — para 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 7% (sete por cento), nas saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino com peso vivo superior a 26 (vinte e seis) arrobas se macho e 16 (dezesseis) arrobas se fêmceo.”
“27 — para 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 4% (quatro por cento), nas saídas internas de produtos resultantes da industrialização, no Estado de Rondônia, do leite.
Nota 1: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:
Art, 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“
artigo 58-A, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet, com uso de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.”
Mensal — GIAM à repartição fiscal de sua jurisdição (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 80).
$ 1º A guia de que trata este artigo refletirá os lançamentos que devem ser efetuados nos livros “Registro de Entradas (RI), modelo 1 ou 1-4”, “Registro de Saídas (RS), modelo 2 ou 2-4” e * Registro
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de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9”, e deverá ser apresentada no décimo dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.
$ 1-4 A GIAM anteriormente apresentada somente poderá ser retificada dentro do prazo estipulado para o pagamento do imposto relativo ao período de apuração a que se referir aquela GIAM.
$ 1º-B Se após o prazo estipulado no $ 19-A o contribuinte constatar que apresentou a GIAM com valores inexatos, deverá adotar o procedimento previsto:
Il — na seção II do capítulo 1 do título X, nos demais casos.
$ 2º À GIAM será preenchida com uso de programa de computador colocado à disposição do público no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças e deverá ser enviada ao Fisco por meio da internet ou ser gravada em disquete e entregue na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.”
Hlo item 6 da Tabela [ do Anexo IV:
“6 — De 66,07% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido pelas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite.
Nota 1: A opção pelo benelício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:
| — não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual
Il — deposite, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 1% (um por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício na conta nº 10268-7 da Agência nº 0102- 3 do Banco do Brasil S/A, em nome da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”
Il-os 88 2º,3º, 4º,5º,6º, 7º e 8º do artigo 61; e
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ata Ed
Hl-—a Seção VII do Capítulo VI do Título II.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO C4&SOL
Secretário de Estado de Finanças
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| TN RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.