Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11731, de 28 de julho de 2005
Decreto nº 11731
E al
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 11268, de 28 de setembro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Informação nº 2932-PGE, de 30 de junho de 2005, da Procuradoria Geral do Estado, constante nos Autos do Processo Administrativo nº 1109-120/COTEL/CGAG,
DECRETA:
Art. 1.
Fica anulado o Decreto nº 11268, de 28 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre anulação do Decreto nº 6634, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências”.
Art. 2.
Com a anulação de que trata o artigo anterior, ficam restaurados todos os efeitos jurídicos legais do Decreto nº 6634, de 26 de dezembro de 1994, que “Transfere Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 28de junho de 2005, 117º da República.
ARA IVO NARCIS9ASSOL Govepásdor
BN
I ç ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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DOC Nº 1347
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