Decreto Estadual de Rondônia nº 11268, de 28 de setembro de 2004

Decreto nº 11268

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REU Pad hi DECRETO Nº 11268 . DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre anulação do Decreto nº 6634, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a Decisão nº 154/99, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referente a legalidade de ato concessório de transferência para a inatividade de servidor Policial Militar,

e DECRETA:

Art. 1.

Fica anulado o Decreto nº 6634, de 26 de dezembro de 1994, que transferiu para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o CEL PM RE 00206-0 JOÃO MARCOS DE ARAUJO BRAGA.

Art. 2.

Fica transferido, a contar de 3 de novembro de 1997, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 00206-0 JOAO MARCOS DE ARAUJO BRAGA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 3 de novembro de 1997.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de Setembro de 2004, 116º da República.

e IVO NARCISGCASSOL Goyéiriador ANGELINA DOS SANTOS C IA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia /

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11731, de 28 de julho de 2005 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11268, de 28 de setembro de 2004

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