Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11709, de 18 de julho de 2005
Decreto nº 11709
Torna sem efeito, os termos do Decreto nº 10914, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Mandado de Segurança nº 200.000.2004.001206-9, constante do Ofício nº 365/2005 — T.Pleno, de 3 de junho de 2005, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito, os termos do Decreto nº 10914, de 15 de março de 2004, que demitiu o servidor ALEXANDER NASCIMENTO PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico em Necropsia de 2º Classe, matrícula nº 300021576, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido servidor revertido ao cargo em que se encontrava antes da expedição do referido Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18de julho de 2005, 117º da República.