Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10914, de 15 de março de 2004
Decreto nº 10914
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, e
Considerando o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 018/99-CEPAD/ARQ/RO, de 25 de março de 1999, no Processo Administrativo (recurso) nº 017/99-CONSUPOL, de 30 de agosto de 1999, bem como no Parecer nº 033/2004/PCD/PGE, de 19 de fevereiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ALEXANDER NASCIMENTO PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico em Necropsia de 2º Classe, matrícula nº 300021576, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 39, inciso XLIII, combinado com o artigo 47, inciso III e artigo 52, inciso XIII, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2004, 116º da República.
ADA
IVO NARCÍSO CASSOL ernador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.