Decreto Estadual de Rondônia nº 11704, de 8 de julho de 2005

Decreto nº 11704

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 1º Classe Referência A, na Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN/RO, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 1.050, de 19 de fevereiro de 2002.

Nomeia candidatos aprovados em concurso i público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 152/GDRH/CGRH, de 2 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 301, de 4 de julho de 2005,

os DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nas7cimento ou Casamento;

H - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de sm, idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

( su

sa um EA NA 7 hs:

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XTII - original e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela

ms Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas

do Estado de Rondônia - CEPEM/CGRH;

XVII original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2005, 117º da República. A IVO NARC CASSOL Governador SS a) / VALDIR AL AS DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos

o nd

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

CLASS.| Nº INSC NOME IDENTIDADE 107 62000152 | HUMBERTO CESAR REBOUCAS DE BRITO 942438-RN 109 61900843 | GILBERTO ANTONIO FERNANDES SANCHE 308238-MT 12 62000213 | THILLY CARVALHO BITENCOURT 5065512-PE 115 62500463 | WILLIAM ROSEIRO COUTINHO JUNIOR 15794551-SP 118 62000128 | CELSO MIRANDA ALBUQUERQUE 3647305-PE 120 61900032 |MAIKE LIEDTKE PINTO 1202502-ES Las 62300058 | JAIRO ANTONIO SOUSA MOURA 3576715-PE 127 12500074 | JOSE FERNANDO SOARES 482261-AM 130 61902321 | ROSELI MARIA LOCKS 257354-RO 131 12590006 | CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA 370318742-SP 132 12500069 | ELAINE CECILIA FUMES 122221431-SP 137 11903886 | MAURO ROBERTO DA SILVA 403932-MT 140 62300166 | CARLOS EDUARDO EHL DOURADO 635531399-BA 145 60800356 | NIVALDO JOAO 31583306-PR 147 11901111 | PEDRO ADALBERTO NOGUEIRA DA SILVA 380364-RO

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11810, de 26 de setembro de 2005 · 2 menções
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