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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11703, de 8 de julho de 2005

Decreto nº 11703

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Decreto nº 11.703, de 08 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1505, de 06 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 2005, 117º da República.

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Secretário de Estado de Fi inanças — SEFIN

Publicado ro Diário Oficial nº 333 do dia |8|ahs

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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