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Decreto Estadual de Rondônia nº 11700, de 8 de julho de 2005

Decreto nº 11700

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Decreto nº11.700, de 08 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.188.055,57 e cria elemento de despesa, em favor da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES e Departamento de Viação e Obras publicas do Estado de Rondônia —- DEVOP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1502, de 06 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 24.188.055,57 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e cingienta e cinco reais e cingiienta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.

$ 1º O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convênio nº 010/2002/MJ/SEDH/CONANDA, conforme demonstrativo de saldo bancário e extrato de conta corrente, o superávit financeiro é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, conforme balanço patrimonial.

$ 2º Parte das dotações aprovadas para o DEVOP neste decreto será destinada na execução de projetos de asfaltamento:

Ide 20 Km da rodovia P-50 até Marcão, em Alta Floresta D'Oeste;
IIde 20 Km da rodovia que liga Marcão a Alto Alegre;
IIIda linha 160, que liga Alta Floresta a Novo Horizonte; e
IVda estrada que liga Novo Horizonte a BR-364.

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V

o à Publicado no Diário Oficial : ç nº 314 dodia 38] oxos 3

Art. 3.
Os recursos a serem aplicados no asfaltamento de rodovias serão utilizados prioritariamente:

1 - na execução do projeto final de engenharia das rodovias que ligam Urupá a Alvorada D'Oeste, Vale do Anari ao 5º BEC e do 5º BEC a Machadinho D' Oeste: e

IIem obras de asfaltamento da rodovia que liga Theobroma a Vale do Anari.
Art. 4.
Parte do crédito suplementar autorizado para conservação e recuperação de rodovias será aplicado na recuperação asfáltica das seguintes rodovias:
ILinha 31, da BR-364 até Teixerópolis;

Il - de Teixerópolis a Urupá;

HI - Linha 200, RO-470, da BR-364 a Vale do Paraíso;

IVLinha 81, RO-470, da BR-364 a Nova União; e
VRO-470, de Nova União a Mirante da Serra.
Art. 5.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 2005. 117º da República.

EDMUNDO

Secretário de Estado do “Ra

grtação Geral e Administração

CEPRORD

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA fHo====2D=0=="=""="= 000000 020=n==nnnnnon inn n nono nono nino + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II UZ ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.700 - 08jul2005 df==DD22020020002020=D>D0D0=0>="00=0——0=0=0=0=0 02000002... + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T | f==="="""""0 0000000000 000220 nnnnnin nuno n nono +

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO. PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD 1302.041211054.1056| PROGRAMA DE AÇÕES DE

9999

-9999] 00

TOTAL

24.000.000,00

24.000.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA A O O ai + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.700 - 08ju12005 as minis o Ei e E a Us Sac s an aiis CRC nie ia + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | jp q q cj e e q e e e e e e O A 9 a ci ii | | [SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.207521237.2225 | ELETRIFICACAO RURAL 4420.4200] 00 5.000.000,00 DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.041221254.1350| CONST.AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS 4490.5100] 00 1.907.000,00 1920.267821249.1351| INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.5100] 00 2.000.000,00 4490.5200] 00 2.500.000,00 4.500.000,00 1920.267821249.1353| CONSERVACAO DE RODOVIAS E CONST.DE ABRIGOS 4490.5100] 00 Bs 408 ONO] 1920.261221015.2337|MAN.DE SERVICOS ADM.GERAIS DO DEVOP 4490.5200] 00 500.000,00 1920.261221015.2804|MAN.DOS SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 3390.1400] 00 500.000,00 3390.3000] 00 2.900.000,00 3390.3900] 00 200.000,00 3.600.000,00 7 TOTAL 24.000.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

d=5"0525252DD["==="===—==== 00002 unnnnncccnsnnnnnnnnnconnnnnnnnnnnnn nn nn + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.700 - 08ju12005 d==saec-= == === 000000 220 cncncancnanna nano onao oco nnonnnanono ooo nono + | [NATUREZA | F CoDIGO | ESPECIFICACAO | DA O] VALOR | | DESPESA | T | cer oi te e ça a +

| FUNDACAO DE ASSISTENCIA |SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

1130.082431223.2568|APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E

[ADOLECENTE 4490.5100] 12 8.991,50 Dm ra 2 cr er a e O e o TOTAL 8.991,50 " CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA O ESSO SOR RR SS + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.700 - 08jul2005 | E CR CE CRE RSRSRS A E EE + INATUREZA | F | | CODIGO | ESPECIFICACAO | DA NI VALOR | DESPESA | T | | == === ==>=== === coco = =2o=alco== coca ac-coqalccnco consscnsacsas Do cscuccocssanas + | | | | | | FUNDACAO DE ASSISTENCIA | | | [socIAL DO ESTADO DE RONDONIA | | | 1130.082431223.2568| APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E I | | | [ADOLECENTE ad ad LE | | coro ESCLNCRGNCCCOCECSULOCLCICEDECELLSUSSET-CicoRUCLESSECSLcacucencicuscususd q TOTAL 179.064,07 TEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1.015.123,40 1.307.833,12 12.070.959,05 0,00 | 14.393.915,57

| RECURSOS SOB SUPERVISAO DA | SEPLAD 0,00 0,00 1.538.000,00 0,00 1.538.000,00

DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL E DO 22.765.696,51 7.404.132,16 38.979.573,53 177.247,80 69.326.650,00

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE

|

|

|

|

|

|

| SEC. DE EST. DA AGRICULTURA

|

|

|

| | | RONDONIA 6.307.269,76 14.434.830,71

| 97.294.409,53 880.000,00 | 118.916.510,00 |

dice4

3

a CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA e tata | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO. : 11.700 - 08jul2005 I d==>=>==>"""=" == 0200000022 2 2222222222 n nono nono 4 | ORGAO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | | copico : 11.30 PRESS SEE SG EIS SS sas Cm ni o EaD e RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | =="" 0000000000 000000222 2nn nn] | ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL [12 | I 8.991,50 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA |12 | 8.991,50 | | | | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 | 8.991,50 | | | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE C0|12 | 8.991,50 | | | 2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE C0O|12 | 8.991,50 | | | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 8.991,50 | di Émerson ia iii et mm Ê TOTAL | 8.991,50 | feomeacmacas ecoa =t RS | ANEXO - IV SUPERÁVIT FINANCEIRO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.700 - 08jU12005 | PRE ie Sets E SE no SS AS lies GU CS a Ee | ORGAO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | | coniGo : 11.30 I E IR | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | |--=========0 == 0002022222 nono nono nono nono nn nn | ESPECIFICACAO lF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | [-========== === 0000000020 22i nono n nono nun nono nono nano nono non === —— | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |12 | | 179.064,07 | | 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C j12 | 179.064,07 | | | 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS 112 | 179.064,07 | | | 2590.01.01 - SALDO DE EXERC.ANTER. |12 | 179.064,07 | | EDESSs ASR ASDECSDSUESDRSLD CRSUS DEL CNCLOLUSSSC SLTCUES DC ouscuscocsuma TAL | 179.064,07 | EN uia aaa acerca

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