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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11699, de 8 de julho de 2005

Decreto nº 11699

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A

Decreto nº11.699, de 08 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.656.433,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

. . o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1501, de 06 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 17.656.433,00 (dezessete milhões, seiscentos e cingiienta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convênio PROFAA-01-RO/01 — Implantação do aeroporto de Cacoal, convênio nº 135/SUFRAMA/01 — Conservação e restauração em pavimentação asfáltica da RO-317, convênio nº 995/FNS/04 — Execução de sistema de abastecimento de água no município de Porto Velho/RO, convênio TT-0201/DNIT/03 — Execução de obras de conservação na rodovia BR-429 e convênio nº 081/FNS/01 — Execução de ações de saneamento básico nos municípios de Rondônia.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 2005, 117º da República.

Segretario de Estado de Finanças — SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | cReorTO SUPLEMENTAR age EO aos TaemesTAAIS | rea tretepeeannenerandonceceorocenna ANS DO DECRETO MG O O seruossescassesenses acesas : -4 I TRIMESTRES É 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [====naannn= non nn nanonnnnno non innnananansnnn nono nino nono nono] 1 | I I II I III I Iv I TOTAL ] » RECURSOS SOB SUPERVISAO DA I ] ] ] ] | sé] SERÉAD ! 0,00 | 0,00 | 1.538.000,00 | 0,00 | 1.538.000,00 | | DEPARTAMENTO DE VIACAO E | ] | If ] | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | ] ] | RONDONIA | 6.307.269,76 | 14.434.830,71 | 78.294.409,53 | 880.000,00 | 99.916.510,00 | doocanconana non nnnon oiii inn nono nono nino lists iii i ini iI il I SINAI ill III, &===="==0 0000000 02onnnonononnnnnnnnon non nono nono nono ny | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.11.699 - 08)UL2005 | CM Ses ssnsSsss asse mese enem eee enmeoeceeeen nenem | ORGAO : DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA | | copiGo : 19.20 | f======0 0000200 22o2nnncoo ooo cnno coco n nono on ooo onnnnnnon nano nono 4 I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | | ==ssacsaaesar ri cus co eras a a ad a e I ESPECIFICACAO lr/RI ELEMENTO | CATEGORIA | |-========== === == 0.212.202 22222 n nono n nono | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |12 | | 15.088.433,00 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA [12 | 15.088.433,00 | | | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 15.088.433,00 | | | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 15.088.433,00 | | I 2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 15.088.433,00 | | | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA [12 | 15.088.433,00 | | Ei TOTAL | 15.088.433,00 | puseram doa rasga cg E Ea PN /

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