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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11698, de 8 de julho de 2005

Decreto nº 11698

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Decreto nº 11.698, de 08 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 e cria projeto/atividade para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1499, de 06 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM; Crédito Adicional Suplementar e cria projeto/atividade para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho de 2005, 117º da República.

Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

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