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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11692, de 6 de julho de 2005

Decreto nº 11692

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Decreto nº 11.692 de 06 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1497, de 05 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos

montantes especificados.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste Artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de anterior, apurado no balanço patrimonial 2004,
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de julho de 2005, 117º da República.

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

d==="""0 0000000000 0000022222 inn nn nono nn non nono nn + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.692 - 06jul2005

Ss a a a a rap oem +

NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

DESPESA | T

dessem me me +

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

2912.020621259.1347| FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DO MPE/RO 4490.5200| 27 1.700.000,00

TOTAL 1.700.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

QUOTAS TRIMESTRAIS | I

ANEXO: ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.692 - 06ju12005

+ ] | FUNDO DE DESENV. INSTIT.DO M.P.

| DE RONDONIA | 258.569,55 504.699,88 1.986.730,57 0,00 Í l

+

| ANEXO - IV SUPERAVIT FINANCEIRO I ANEXO DO DECRETO NRO. 11.692 - 06jU12005

ORGAO : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA CODIGO : 29.12

PERCRnSS SERASA NAS Sn SS E e US Sica Rea ii na atm + RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 127 | | 1.700.000,00 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C [27 | 1.700.000,00 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS [27 | 1.700.000,00 | 2590.01.01 - SALDO DE EXERC.ANTER.|27 | 1.700.000,00 |

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