Decreto Estadual de Rondônia nº 11688, de 6 de julho de 2005

Decreto nº 11688

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Decreto nº 11.688. de 06 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondôria, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 764.000,00 e cria elemento de despesa para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1493, de E" 05 de julho de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar e cria elemento de despesa para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo Il deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 06 de julho de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO Gover;

E 2 ANDRADE tário de Estado de Finanças — SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E app pp CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ i ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.688 - 06ju12005 doca o=======0000 0000 0=0== 0000002220 2200002022 + | NATUREZA | F CODIGO | ESPECIFICACAO DA NI VALOR | | DESPESA | T | do=====000=000 000002222 22 2222 nn nnio nono nono nono + | | | | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | | 1712.101291093.2877| DESENVOLVIMENTO DE ACOES | | [COVENTADAS. 4490.5200] tz 625.000,00 | 1712.103021095.2879|MANUTENCAO DAS UNIDADES DE | | ISAUDE. 3390.3900] 09] 139.000,00 E TOTAL 764.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA pneu UP a NAS LESS SS Ir aq + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.688 - 06ju12005 feoscacccaaccecaes aeee ee cenee eo emesema one meme eee eneee e eemenao cena ee= === + NATUREZA | F cCoDIGO | ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T Pascennancssscs assa ea cem meneame ee enem meme + | | | LFUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.101291093.2877| DESENVOLVIMENTO DE ACOES | COVENTADAS . 3390.1400] 12 25.000,00 | i [3390.3300] 12 20.000,00 3390.3900| 12 580.000,00 625.000,00 | 1712.103011246.2882! GESTAO E ADMINISTRACAO DO | PROGRAMA DO GASS. 3390.3000] 09 89.000,00 | 3390.3600] 09 10.000,00 | 3390.3900| 09] 10.000,00 | 4490.5200] 09 30.000,00 139.000,00 OD o mms TOTAL 764.000,00 TEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1 11.688 - 06jul2005

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