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Decreto Estadual de Rondônia nº 11687, de 6 de julho de 2005

Decreto nº 11687

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Decreto nº11.687, de 06 de julho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.330.991,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1492, de 05 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.330.991,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, novecentos e noventa e um reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do CONVENIO/ME/SECEL/RO nº177/2003 — Implantação de núcleos de esporte do projeto segundo tempo e extrato de convênio nº128/2004 — Construção do espaço cultural de GuajaráMirim — RO.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de julho de 2005, 117º da República.

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Publicado no Diário Oficial

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ANEXO: I EXCESSO |

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2001.278121216.2629]| IMPLEMENTACAO DE PROJETOS E ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE | LAZER NO ESTADO. 3350.4300] 12] 531.991,00]

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bo) . CTEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA [CREDITO SUPLEMENTAR ARO E ras TRIMESTARIS | dn ger nrore creo n ooo ANEXO DO DECRETO NRÔ.? 11.687 - O6juiz0OS . ! | | TRIMESTRES RP ] UNIDADES ORCAMENTARIAS [-========== === nana nnnn canon I | I I II I III I Iv ] TOTAL | | SECRETARIA DE ESTADO DOS | | | | | | ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER | 440.795,79 | 1.068.763,96 7.392.411,25 | 0,00 | 8.901.971,00 | df==="==="=0== 0000000220 0202202224 | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO. 11.687 - 06JUL2005 | d=======""00=>>>0000—==0=0 0000020200 >>> = 22 000000000 0000000200 002222222 non ny | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER | | coniGo : 20.01 I dHo=====0===000===00nnon2onoconoococo ano no cana onoonnnnnnnonannnno nun 4 | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | a at | " | ESPECIFICACAO lF/R] ELEMENTO | CATEGORIA | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES |12 | | 531.991,00 | | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE | |12 | 531.991,00 | | | | 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 531.991,00 | | | 1761.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 531.991,00 | I | 1761.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 531.991,00 | | | 1761.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 531.991,00 | | Asia ES Gs SS A q A ra TOTAL | 531.991,00 | +===>==== === === == 4 f===D=0sscssanscococcscscascsscocacocsaccosoccascssocscscoco=oacoco cocos oocooo4 | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO. 11.687 - 06JUL2005 | feenecanmecesanes aeee rareacs oro ec nneaomenTeorananaa srs Sa sa nissan isa | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER | | CODIGO : 20.01 | f===>""">0=> ===> =0 002 =0=0 2000220222 0000020222 2nnnnonnn nn nono nono non nnanno===—+ | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) [-============ == 00000000 00o22nono2ooo 222222222 n nona 0 02222222 === === 00 == — > | ESPECIFICACAO [F/RI ELEMENTO | CATEGORIA | |-=-======== === ==. 2211222222 nn nn nono non nono nono nn == ===>=——— | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |12 | | 350.000,00 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA |12 | 350.000,00 | | | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 350.000,00 | | | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 350.000,00 | | | 2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO[12 | 350.000,00 | | | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 350.000,00 | | ( foaecmoneaeeereee rem eemenaeanoeESa ass SE RS intao ea ts 4, TOTAL | 350.000,00 | od + pedacnsessdass scg SÁ 6) ; e

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