Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11684, de 5 de julho de 2005
Decreto nº 11684
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-offício, o ST BM RR RE 00025-6 EDVALDO ALVES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
a DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-offício, a contar de 13 de junho de 2005, o ST BM RR RE 00025-6 EDVALDO ALVES DA SILVA, de acordo com o inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de julho de 2005, 117º da República.
da IVO NARCISO GÇASSOL Govern:
DOC Nº 1853