Decreto Estadual de Rondônia nº 11676, de 28 de junho de 2005

Decreto nº 11676

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata do Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Izaura Araújo Silva, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3 — Habilitação: Pedagogia: Séries Iniciais, Classificação: 9, município de Guajará Mirim, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologados pelo Edital nº 052/CGRH-2004, de 11 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.434, de 16 de março de 2004, e, conforme a Informação nº 1688/PGE/05/PCDS/PGE/05, as fls. 15, do Processo nº 1501/18988/047,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar

Declaração de não cadastrada);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

GM ss, Publicado so Dixio Oficial à “a 1 23 E do dia pales fes Pã)

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia; original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

XVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIIduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata constante deste Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º deste Decreto, e, se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governai

Decreto Estadual de Rondônia nº 11676, de 28 de junho de 2005

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