Decreto Estadual de Rondônia nº 11672, de 27 de junho de 2005

Decreto nº 11672

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Decreto nº 11.672, de 27 de junho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.650.000,00 e cria projeto/atividade e elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1485, de 14 de junho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON; Crédito Adicional Suplementar e cria projeto atividade e elementos de despesas para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$

47.650.000,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo de exercício anteriores, conforme balanço patrimonial e extrato bancário.

Art. 3.

O crédito autorizado para a atividade Sentença Judicial — Previdência, código 1320.0927200000190, no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) será utilizado exclusivamente no pagamento dos valores abaixo de sentenças judiciais prolatadas nos seguintes processos:

1 - R$ 26.680.867,00 — Processo nº 001.1998.001707-7 da 1º Vara da Fazenda Pública: HH -R$ 1.783.320,00 — Processo nº 001.1997.014454-8 da 2º Vara da Fazenda Pública:

IIR$ 1.473.010,00 — Processo nº 001.1997.014359-2 da 1º Vara da Fazenda Pública; IV -R$ 652.960,00 — Processo nº 001.1998.009496-9 da 2º Vara da Fazenda Pública; V -R$ 792.392,00 - Processo nº 001.1997.014614-1 da 1º Vara da Fazenda Pública;

VIR$ 12.687.207,00 — Processo nº 001.1997.014358-4 da 2º Vara da Fazenda Pública;

VIIR$ 1.930.244,00 — Processo nº 001.1997.014226-0 da 1º Vara da Fazenda Pública.

Art. 4.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.564, de 05 de abril de 2005, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2005, 117º da República.

Coordenador Técnico da SEPLAD

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.672 - 27jun2005

NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO | DE RONDONIA

1320.092720000.0190| SENTENCA JUDICIAL -

PREVIDENCIA 3390.9100] 40 41.000.000,00 1320.092720000.0191| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200] 40 300.000,00 1320.288460000.2903| FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 3390.4700] 40 1.350.000,00 I SSsSSLGSLSCECCEDIO LONLOSLCCSESALLUSITOCUSDLLCUUSSDCLSCEDEES DESSES Cuco cuccosLç TOTAL 42.650.000,00 CEPRORO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA “CREDITO SUPLEMENTAR anexos DS LB BTJUNDOOS QUOTAS TRIMESTRAIS |

ão | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO T . ] ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.672 - 27jun2005

SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

I ANEXO — IV SUPERAVIT FINANCEIRO I ANEXO DO DECRETO Nº11.672 - 27jun2005 I

| ORGAO |: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO I I ESTADO DE RONDONIA - IPERON | CODIGO : 13.20

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$

ESPECIF'

| 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 140 | I 42.650.000,00

| 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C [40 | 42.650.000,00 | |

| 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS [40 | 42.650.000,00 | I 2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS [40 | 42.650.000,00 | I

TOTAL

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