Decreto Estadual de Rondônia nº 11671, de 21 de junho de 2005

Decreto nº 11671

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Agente Penitenciário — Código: AP - 600, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1.218, de 11 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.312, de 12 de setembro de 2003.

To oismaçãoo

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público, homologado pelo Edital nº 144/GDRH/CGRH, de 13 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 287, de 14 de junho de 2005, e, conforme o disposto no Ofício nº 618/2005/SEAPEN, de 8 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de S(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

Doc 1747

Mire

Publicado ca Diria Oficial a a nº243 co cia D2/06[e gy '

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

XVI original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência; original da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;

XIXduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho - de 2005, 117º da República.

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO: CEREJEIRAS SEXO: MASCULINO

CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 875 40010469 | JOSE FELIPE CORREIA FILHO 458845 MUNICÍPIO: GUAJARÁ MIRIM SEXO: MASCULINO CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 200 40014653 | ELITO DOS SANTOS NASCIMENTO 448513 MUNICÍPIO: NOVA MAMORÉ SEXO: MASCULINO CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 396 40017966 | EDEVANIO ESTEVAO DA SILVA 662560 MUNICÍPIO: PORTO VELHO SEXO: MASCULINO CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 293 40018472 | EDGAR BENÍCIO DE CARVALHO 197045 MUNICÍPIO: PRESIDENTE MEDICI SEXO: MASCULINO CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 267 49002074 | MARCO AURELIO RODRIGUES LIRA 521385 MUNICÍPIO: SANTA LUZIA DO OESTE SEXO: MASCULINO CLAS INSC. NOME IDENTIDADE 335 | 049000586 | ELIOZANI MIRANDA COSTA 466045

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