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Decreto Estadual de Rondônia nº 11629, de 23 de maio de 2005

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11629, de 23 de maio de 2005

Decreto nº 11629

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 2. Art. 13-A. Art. 3.

5 artigos

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do

Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000:

1-0 inciso II do artigo 13;

“IH — apresentação do Projeto Técnico-Econômico-Financeiro ou do Projeto Simplificado, conforme o caso, protocolado pela empresa, em 3 (três) vias, na CONSIC, até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da Carta Consulta, prazo que poderá ser prorrogado pelo CONDER, mediante justificativa da empresa.”

H-o$2º do artigo 13:

“8 2º A elaboração dos Projetos mencionados no inciso II deste artigo ficará a cargo da assistência técnica prevista no artigo 20 deste regulamento.”

Hl-o $ 4º do artigo 13:

“$ 4º A análise do Projeto da empresa será procedida pela Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, após vistoria prévia ao empreendimento e emissão de Parecer Técnico, será submetido ao CONDER, para deliberação em sua primeira reunião imediata.

IVo “caput” do inciso II do artigo 14:

“HI — juntamente aos projetos:”

Va alínea “d” do inciso TI do artigo 14:

“d) havendo projeto de manejo sustentado, licença ambiental da SEDAM, certidão de registro no

IBAMA (em caso de industrialização de produtos de origem vegetal) e ofício de aprovação emitido pelo IBAMA” je

1-3

Publicado no Diário, Ofic

So s:30/0X/0S

VI—o “caput” do artigo 20:

“

Art. 20.

Será necessária a assistência técnica aos pleitos de incentivo tributário por instituições e empresas prestadoras de serviços de consultoria e/ou profissionais liberais enquadrados nas Leis nº 1411, de 13 de agosto de 1951, 4769, de 9 de setembro de 1965, e 6021, de 3 de janeiro de 1974, vinculados ou não ao corpo técnico da interessada, desde que devidamente credenciados junto à CONSIC.”

Vil-o$ 1º do artigo 20:

1º Entende-se como assistência técnica a elaboração de documentos técnicos, dos Projetos mencionados no inciso IL do artigo 13, o acompanhamento às análises dos pleitos junto às

Coordenadorias Consultivas e apresentação de relatórios de acompanhamento do Projeto durante a fruição do benefício.”

VHI — o inciso IX do artigo 21:

“IX — atender às exigências c condições que vierem a ser estabelecidas pelo CONDER para a concessão e manutenção do benefício do Programa de Incentivo Tributário, resguardada a devida conformidade com a legislação de incentivo tributário.”

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário. aprovado pelo Decreto nº 9079, de (12 de maio de 2000:

Ios incisos X e Xl ao $ 1º do artigo 1º:

“X — Projeto Simplificado, aquele cujo volume de investimento fixo represente até 50% (cingienta por cento) do valor expresso na 1º faixa da tabela constante no inciso VII do artigo 8º;

XIProjeto Técnico-Econômico-Financeiro, aquele cujo volume de investimento fixo represente mais de 50% (cinquenta por cento) do valor expresso na 1º faixa da tabela constante no inciso VII do

artigo 8º.”

Hl—o artigo 13-A:

“

Art. 13-A.

O CONDER poderá conceder o benefício fiscal instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, a setores produtivos cujos empreendimentos industriais e agroindustriais atendam aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia — PRODIC, instituído pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.

Parágrafo únicoO empreendimento industrial ou agroindustrial que vier a pleitear à adesão ao benefício fiscal concedido nos termos deste artigo sujeitar-se-á igualmente aos trâmites e exigências

previstos no artigo 13.7

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de maio de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO

ea so

LUIZ € Secretário de Estado de Agricult

Decreto Estadual de Rondônia nº 11629, de 23 de maio de 2005

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