Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11621, de 12 de maio de 2005
Decreto nº 11621
Altera o 8 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 10879, de 23 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõe o Processo Administrativo nº 33/DIV/PAG/04,
DECRETA:
Art. 1.
O & 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 10879, de 23 de janeiro de 2004, que “Anula Ato de Transferência para a Reserva Remunerada e reconduz Policial Militar ao serviço ativo”, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O lapso temporal decorrido da data de sua transferência para a inatividade até a do seu retorno ao serviço ativo não é computável para qualquer acréscimo de tempo de serviço ou outra vantagem.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a contar de 6 de fevereiro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2005, 117º da República.
DOC Nº 1201