Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10879, de 23 de janeiro de 2004
Decreto nº 10879
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Anula Ato de Transferência para a Reserva Remunerada e reconduz Policial Militar ao serviço ativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a Decisão prolatada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Mandado de Segurança nº 03.004313-1,
DECRETA:
$ 1º Sendo assim, fica o Policial Militar acima descrito considerado como em serviço ativo, desde a data de edição do Decreto nº 8957, de 2000.
$ 2º O referido Policial Militar deverá se apresentar em local e data a ser definido pela Comandante Geral da Polícia Militar, a fim de que seja classificado em função correspondente ao seu grau hierárquico,
dentro de seu Quadro, devendo figurar no lugar que então ocupava no Almanaque da Corporação.
$ 3º Em consegiiência, a Comandante Geral da Polícia Militar deverá adotar as providências para o ressarcimento ao erário, das vantagens recebidas indevidamente pelo referido Oficial PM.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2004, 116º da República.
da IVO NARÇÃSO CASSOL ernador
+ ANGELINA DOS SANT Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.