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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11608, de 6 de maio de 2005

Decreto nº 11608

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Analista de Sistema, Area: Informática; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Médico Veterinário, Área: Defesa Animal; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Engenheiro Agrônomo, Área: Defesa Vegetal; Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril - Especialidade: Técnico em Agropecuária - Area: Fiscalização Animal e Vegetal; Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

Cam

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CGRH, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.106, de 12 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

e II — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

DOC - 118%

Publicado no Diário Oficial

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XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida); original e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o ingresso no cargo(autenticadas em cartório);
XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro no Conselho equivalente (autenticadas em cartório);
XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

XVII original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2005, 117º da República.

Coordenador-Geral de Recursos Humarro

é l » ada o A Ea id al ANEXO ÚNICO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ANALISTA DE SISTEMA ÁREA: INFORMÁTICA FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL » ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO « ÁREA: DEFESA ANIMAL NOME FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁREA: DEFESA VEGETAL

o Es CR à ca ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: TECNICO EM AGROPECUARIA AREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL o ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL [108 |MAGNUM APARECIDO DEOLIVERA [55 | 110 [EDUARDO LUIZ WILLBEZERRA | assom6 | | 11 [DANIELA CHRISTINA KLEMZELLER | rsss | N PAR ea

É fo ad AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO CLASS NOME IDENTIDADE | 8 | |CLAUDINE EVANGELISTA DOS SANTOS 450837 | 9 | |ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA FIRMINO 652137 LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA 397365 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS 801944 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL &> — ESPECIALIDADE: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO — PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLASS NOME IDENTIDADE [1 |LUÍSDASILVA PINTO 289.090 é

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