Decreto Estadual de Rondônia nº 11605, de 4 de maio de 2005

Decreto nº 11605

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata, do Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Lúcia Rodrigues Freire, para ocupar cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais —- Merendeira, Classificação 913, município de Presidente Médici, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril de 2004.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 282/CGRH, de 29 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.386, de 6 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes; original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

X1 - duas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados,

expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida):

cas

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

e XVI — original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse da candidata constantes deste Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º, e, se a mesma tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EN Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2005, 117º da República.

SAN a | J

Decreto Estadual de Rondônia nº 11605, de 4 de maio de 2005

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