Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11574, de 11 de abril de 2005
Decreto nº 11574
Aliena, através de doação, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto na Lei nº 1430, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alienado, através de doação, em favor da União, Lote de Terras Rural nº 13, da Gleba 13-A, situado no Município de Porto Velho, à margem direita da BR-364, Km 45,5, sentido Porto Velho - Rio Branco, com área de 53,4795 ha (cingiienta e três hectares, quarenta e sete ares e noventa e cinco centiares), conforme autorização legal e descrição contida na Lei nº 1430, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO Govern;