Decreto Estadual de Rondônia nº 11529, de 8 de março de 2005

Decreto nº 11529

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que os Decretos de Convocação de Militares da Reserva Remunerada terminou no dia 23 de fevereiro de 2005;

Considerando que todos desenvolveram suas atividades na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, lotados nas Unidades Prisionais suprindo a falta de Agentes Penitenciários;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária; e

Considerando o reduzido efetivo de Militares da ativa para essa finalidade,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 24 de fevereiro a 30 de junho de 2005, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

1-1º SGT PM RR RE 00777-3 ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA;

I2º SGT PM RR RE 00509-8 IVO GOMES PINHEIRO;

WI=3º SGT PM RR RE 00542-6 JOÃO ROCHA DE JESUS;

IV2º SGT PM RR RE 01199-4 PAULO ORLANDO BARBOSA DA COSTA MATHIAS; V-3º SGT PM RR RE 00814-3 JOSE NUNES BEZERRA;

VICB PM RR RE 00551-7 REINALDO DE JESUS SANTOS; e

VIICB BM RR RE 00051-7 MÁRIO SILVA ALVES MENEZES.

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes-Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 8 de ,mar de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO MZASSOL Govergador

Publicado -o Diário Oficial nt 22.5 do dia 1L.03. os

Decreto Estadual de Rondônia nº 11529, de 8 de março de 2005

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