Decreto Estadual de Rondônia nº 11516, de 2 de março de 2005

Decreto nº 11516

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a falta de Agentes Penitenciários para assumirem as funções inerentes à guarda de preso;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 14 de fevereiro a 31 de junho de 2005, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

ISUB TEN PM RR RE 00595-7 DEVANIR PEREIRA TRINDADE;

HW — SUB TEN PM RR RE 00981-2 ADESIO LESSA RODRIGUES;

WI — 1º SGT PM RR RE 00986-2 CARLOS ANTÔNIO CUNHA DA SILVA:

IV2º SGT PM RR RE 00086-6 ANILDO FERREIRA DA CUNHA;

V3º SGT PM RR RE 00540-2 ALBERTO KRAUSE;

VI3º SGT PM RR RE 01155-4 ROSANO DE OLIVEIRA SILVA;

VIL=3º SGT PM RR RE 00182-2 JOSÉ ULISSES DA SILVA FILHO; e

VIICB PM RR RE 03156-6 ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA.

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operaci proposta apresentada pela Comandante-Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,

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nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de Março de 2005, 117º da República.

No Decreto nº 11516, de 2 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 220, de 4 de março de 2004, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”,

ONDE SE LÊ:

VII3º SGT PM RR RE 00182-2 JOSÉ ULISSES DA SILVA FILHO; e”

LEIA-SE:

VIL - 2º SGT PM RR RE 00182-2 JOSÉ ULISSES DA SILVA FILHO; e”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2005, 117º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11516, de 2 de março de 2005

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